| Parecer | Data | Assunto | Responsável |
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| 26/02/03 | Parecer sobre convênio entre a Procuradoria Especial da Marinha e a Universidade Gama Filho para fins de Estágio do Curso de Direito; Análise da Legislação Pertinente – Aspecto formal; Legalidade do Ato; Aprovação desta Assessoria no que tange à celebração do convênio. | Drª. Mônica | |
| 02/10/02 | Justificativa para a não inclusão do procedimento relativo às autuações por infração de RLESTA na NORMAM-09. Conclusão: incluí-lo na NORMAM-08. |
Drª. Cristina Drª Gilma Drª. Aline Drª. Mônica Dr. Gustavo |
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| Parecer sobre Acórdãos proferidos pelo TM durante período de atuação do Juiz Fernando Araújo (anulação somente pela Justiça Federal). | Drº. Malheiros |