Documentos Legais

DOCUMENTOS LEGAIS

 

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  •   1- D.O.U 2003 (Autorização de Funcionamento Especial;

  •   2- Autorização de Funcionamento;

  •   3- Atestado de Isenção de Nota Fiscal;

  •   4- CBPF;

  •   5- C N P J;

  •   6- Declaração Que Não Emprega Menor;

  •   7 - Licença de Funcionamento (Estadual);

  •   8- Portaria Nomeação do Diretor;

  •   9- Ato Constitutivo;

  •  10- Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

  •  11- Certidão negativa de débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;

  •  12- Certidão de Regularidade da  Responsável Técnico;

  • 13- Licença de Funcionamento da Polícia Federal.