DOCUMENTOS LEGAIS 1- Autorização de Funcionamento Especial; 2- Autorização de Funcionamento; 3- CBPF; 4- C N P J; 5- Licença de Funcionamento (Estadual); 6- Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; 7- Certidão negativa de débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; 8- Certidão de Regularidade da Responsável Técnico; 9- Licença de Funcionamento da Polícia Federal; 10- Certidão Negativa de Débitos trabalhistas; 11- Licença para Produtos Controlados pelo Exército; 12- Licença para Produtos Controlados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.