Em 26 de Agosto de 2020, ocorreu no COMRJ a Chamada Pública nº 6002/2020, com o objetivo de adquirir gêneros alimentícios provenientes das Cooperativas de Agricultura Familiar (CAF), por meio da modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Dessa forma, a Chamada Pública realizada pelo COMRJ, faz cumprir o estipulado no Decreto nº 8.473/2015, que estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações; estando em conformidade com a Lei nº 11.326/2006, onde foram estabelecidas as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
O processo de aquisição previa a obtenção de 22 gêneros alimentícios que fazem parte da Requisição de Preços de Subsistência (RPS). Sendo estes itens de cesta básica, tais como arroz, feijão, macarrão, café, sucos, creme de leite, entre outros.
A Chamada Pública nº 6002/2020 vem consolidar o pilar da transparência pública, e de forma substancial, promover o crescimento sustentável e o fomento da cidadania por meio do incentivo ao consumo dos produtos da agricultura familiar no território nacional.
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| Abertura da sessão da Chamada Pública nº 6002/2020 | Análise documental pela Comissão Permanente de Licitação do COMRJ |