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do processo, mantendo-se inalterado de acordo com as faixas numéricas determina-
das no Art. 3º;
2. O segundo grupo é constituído de seis dígitos separados do primeiro por um
ponto. Determina o registro sequencial dos processos autuados, devendo ser iniciado
a cada ano;
3. O terceiro grupo, constituído de quatro dígitos, separado do segundo grupo
por uma barra. Indica o ano de formação do processo;
4. O quarto grupo, constituído de dois dígitos, separado do terceiro grupo por hí-
fen, indica os Dígitos Verificadores (DV), utilizados pelos órgãos que façam uso de ro-
tinas automatizadas.

PORTARIA GM-MD N° 1.342, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a utilização do Número Único de Protocolo (NUP) relativo às ativi-
dades de comunicação administrativa no âmbito do Ministério da Defesa e dos Co-
mandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e dá outras providências.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm-md-n-1.342-de-17-de-

marco-de-2021-309039038

*De acordo com Documento SGM - 105 - REV 05:
Documentos administrativos visam divulgar normas, transmitir ordens e deci-
sões, esclarecer situações, declarar direitos, especificar materiais e estabelecer pro-
cedimentos técnicos.
Subdividem-se nos seguintes tipos:

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