É o processo formalizado referente aos atos, do exercício anterior, de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e à guarda de bens e valores públicos sob a responsabilidade de Agentes Responsáveis, dos órgãos da administração indireta e Fundos, que tenham executado alguma parcela do orçamento no SIAFI, portanto classificados como UGE.

Tipos de PPC

I. Anual: É o processo pelo qual as entidades da Administração Indireta (CCCPMM e EMGEPRON) e os Fundos Especiais (FDEPM e FN) demonstram a aplicação dos recursos públicos, sua gestão e os resultados alcançados. É elaborado no início do exercício financeiro seguinte ao que se referir.

II. Extraordinário: É o processo elaborado quando ocorre mudança de supervisão ministerial, extinção, fusão, incorporação, transformação, liqüidação ou privatização das Entidades vinculadas ao CM.