a) Aquisição de material de construção e execução de obras” ou “Legalização de imóvel próprio

I) Custo Efetivo Total:

(valores sujeitos a alteração)

II) Condições:

– Prazo máximo para a amortização: 72 meses;
– Valor máximo: R$ 100.000,00
– Forma de solicitação: Presencial ou Online; e
– Comprovação das despesas quando solicitado, devendo o beneficiário apresentar a comprovação das despesas em até 90 dias da solicitação.

b) Complementação de poupança necessária à aquisição de imóvel residencial

I) Custo Efetivo Total:

(valores sujeitos a alteração)

II) Condições:

– Prazo máximo para a amortização: 72 meses;
– Valor máximo: R$ 100.000,00;
– Forma de solicitação: Presencial ou Online, mediante requerimento;
– O beneficiário deverá apresentar cópia do contrato particular de promessa de compra e venda ou do contrato de financiamento; e
– O beneficiário deverá apresentar a comprovação das despesas em até 90 dias após a concessão.

c) Reparo em imóveis atingidos por fenômenos da natureza graves e raros

I) Custo Efetivo Total:

(valores sujeitos a alteração)

II) Condições:

– Prazo máximo para a amortização: 72 meses;
– Valor máximo: R$ 100.000,00;
– Forma de solicitação: Presencial ou Online, mediante requerimento; e
– O beneficiário deverá apresentar a comprovação das despesas em até 90 dias após a concessão.

III) Habilitação

Os militares e servidores civis da ativa ou veteranos e inativos e seus pensionistas deverão encaminhar requerimento (modelo disponível aqui) ao Presidente da CCCPM, anexando declaração do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil ou Prefeitura, atestando que seu imóvel foi danificado por chuvas, enchentes, deslizamentos ou outros danos dessa natureza; e

O requerimento poderá ser entregue, pessoalmente ou via postal, na Sede ou nos PA da CCCPM. A Autarquia providenciará as devidas verificações, de modo a confirmar ou não o enquadramento do imóvel como sujeito a risco provocada por ação da natureza.

CONDIÇÕES GERAIS

a) A idade do beneficiário somada ao prazo de financiamento não poderá exceder a 80 (oitenta) anos;
b) O sistema de amortização do FS será a Tabela Price;
c) O beneficiário deverá escolher a cobertura contra os riscos referentes à possibilidade de morte ou invalidez permanente entre as Seguradoras Too Seguros e Excelsior Seguros; e
d) O FS será concedido para beneficiário que tenha Margem Consignável suficiente para consignação do Encargo Mensal em Bilhete de Pagamento (BP) e para manter uma Margem de Segurança:

e) O Custo Efetivo Total (CET) altera de acordo com a seguradora escolhida, uma vez que as empresas cobram prêmios de seguro diferentes, conforme tabela abaixo: