| Norma | Descrição |
| Constituição Federal (1988) | Destinação da Forças Armadas (FA). |
| Lei Nº 188/36 | Decreto de Criação da CCCPM. |
| SGM-701 (REV4) | Normas sobre Operações Imobiliárias na Marinha. |
| DECRETO Nº 2.013, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996 | Aprova o Regulamento para a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha. |
| LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964 | Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências. |
| LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 | Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.004, DE 14 DE MARÇO DE 1990 | Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. |
| LEI No 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993 | Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. |
| LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 | Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. |
| RESOLUÇÃO N° 3401/2006 (BCB) | Dispõe sobre a quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil, a cobrança de tarifas nessas operações, bem como sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações cadastrais. |
| RESOLUÇÃO Nº 3.811/2009 | Dispõe sobre a cobertura securitária prevista no art. 2º da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. |
| RESOLUÇÃO Nº 4.676, DE 31 DE JULHO DE 2018 | Dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança. |