64-2024 - Altera o RIP-TM para dispor sobre a Súmula de Jurisprudência do TM. | 710.96 KB |
63-2023 - Altera o RIPTM - Suspensão de prazos processuais no período de recesso | 674.99 KB |
62-2023 - Dispõe sobre a apreciação de representações em sessões de plenário virtual dos processos no SEI-TM | 1.17 MB |
61-2023 - Altera o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo | 822.09 KB |
60/2022, Estabelece procedimento para aplicação da pena de repreensão em processos sobre acidade ou fato da navegação | 721.1 KB |
59-2022 - Dispões sobre os procedimentos a serem adotados pelo Colegiado, quando da alteração da Representação | 649.62 KB |
58-2022 - Cria procedimento para citação por correio eletrônico. | 932.8 KB |
57-2021 - Atualiza os procedimentos para o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos | 1.29 MB |
56-2021 - Institui e cria procedimento para remessa dos Acórdãos e peças dos autos aos órgãos de ação | 258.2 KB |
55-2021 - Aprova o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo (RIPTM). | 76.73 KB |
54-2021 - Altera o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo | 444.03 KB |
53-2021 - Define a jurisdição e competência do Tribunal Marítimo para julgar fatos e acidentes da navegação | 489.56 KB |
52-2020 - Regulamenta a implantação e uso do Sistema Eletrônico de Informação do Tribunal Marítimo (SEI-TM) | 1.71 MB |
51-2020 - Estabelece procedimentos para atualização do parâmetro para aplicação de multas | 425.21 KB |
50-2020- Institui e cria procedimentos para o arquivamento sumário de Inquérito Administrativo | 127.99 KB |
49-2020 - Estabelece a competência do Tribunal Marítimo para o julgamento em casos de poluição | 146.5 KB |
48-2020 - Institui e cria procedimento para remessa dos Acórdãos e peças dos autos aos órgãos de ação | 1.56 MB |
47-2020 - Simplifica os procedimentos para o cálculo das penas aplicadas | 1.24 MB |
46-2019 - Institui procedimentos para a aplicação e execução de medidas educativas concernentes à segurança da navegação | 1.22 MB |
45-2020 - Dispõe sobre a aplicabilidade do parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 7.652, às plataformas fixas. | 5.01 MB |
44-2019 - Estabelece os procedimentos para concessão de Recompensas Honoríficas pelo Ttribunal Marítimo. | 599.05 KB |