Resoluções

AnexoTamanho
PDF icon 59-2022 - Dispões sobre os procedimentos a serem adotados pelo Colegiado, quando da alteração da Representação649.62 KB
PDF icon 58-2022 - Cria procedimento para citação por correio eletrônico.932.8 KB
PDF icon 57-2021 - Atualiza os procedimentos para o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos 1.29 MB
PDF icon 56-2021 - Institui e cria procedimento para remessa dos Acórdãos e peças dos autos aos órgãos de ação258.2 KB
PDF icon 55-2021 - Aprova o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo (RIPTM).76.73 KB
PDF icon 54-2021 - Altera o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo444.03 KB
PDF icon 53-2021 - Define a jurisdição e competência do Tribunal Marítimo para julgar fatos e acidentes da navegação489.56 KB
PDF icon 52-2020 - Regulamenta a implantação e uso do Sistema Eletrônico de Informação do Tribunal Marítimo (SEI-TM)1.71 MB
PDF icon 51-2020 - Estabelece procedimentos para atualização do parâmetro para aplicação de multas425.21 KB
PDF icon 50-2020- Institui e cria procedimentos para o arquivamento sumário de Inquérito Administrativo127.99 KB
PDF icon 49-2020 - Estabelece a competência do Tribunal Marítimo para o julgamento em casos de poluição146.5 KB
PDF icon 48-2020 - Institui e cria procedimento para remessa dos Acórdãos e peças dos autos aos órgãos de ação1.56 MB
PDF icon 47-2020 - Simplifica os procedimentos para o cálculo das penas aplicadas1.24 MB
PDF icon 46-2019 - Institui procedimentos para a aplicação e execução de medidas educativas concernentes à segurança da navegação1.22 MB
PDF icon 45-2020 - Dispõe sobre a aplicabilidade do parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 7.652, às plataformas fixas.5.01 MB
PDF icon 44-2019 - Estabelece os procedimentos para concessão de Recompensas Honoríficas pelo Ttribunal Marítimo.599.05 KB
PDF icon 43-2019 - Institui e cria procedimentos para o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos no âmbito do TM.2.69 MB