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| 20-2021 - Aprova o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo (RIPTM) | 113.88 KB |
| 18-2021 - Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), define atribuições e dá outras providências. | 114.81 KB |
| 17-2021- Dispõe sobre a Ouvidoria no âmbito do Tribunal Marítimo | 117.02 KB |
| 02-2021 - Atualiza e regula o Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo (e-DTM) | 61.3 KB |
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| 54-2020 - Estabelece procedimento para o pré-registro e registro de casco/embarcação no Registro Especial Brasileiro (REB | 53.91 KB |
| 53-2020 - Aprova os modelos de Requerimentos e documentos necessários para registros, averbações, emissão de certidões | 44.49 KB |
| 52-2020 - Regulamenta a expedição e a validade do Certificado de Registro de Armador | 43.89 KB |
