Portarias Normativas

AnexoTamanho
PDF icon 14-2024 - Altera a Portaria TM nº 53, de 19 de novembro de 2020.86.58 KB
PDF icon 13-2024 - Aprova a tramitação de requerimentos do PRÉ-REB e REB em formato digital no SEI-TM.95.76 KB
PDF icon 12-2024 - Aprova a tramitação de requerimentos, em formato digital, no SEI-TM.70.94 KB
PDF icon 11-2024 - Regulamenta a validade do Certificado de Registro de Armador (CRA).241.1 KB
PDF icon 10-2024 - Altera a Portaria TM nº 2, de 26 de agosto de 2021, que regula o Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo (e-DTM).348.23 KB
PDF icon 09-2024 - Aprova a tramitação de requerimentos, em formato digital, no SEI para emissão de Certidões. 354.69 KB
PDF icon 08-2024 - Regulamenta a emissão da Provisão de Registro da Propriedade Marítima, do Certificado de Registro de Armador.403.96 KB
PDF icon 07-2024 - Atualiza o parâmetro para aplicação de multas e o valor monetário das Tabelas de Custas do TM.130.59 KB
PDF icon Resolução 57-21 - Atualiza os procedimentos para o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos 1.29 MB
PDF icon 20-2021 - Aprova o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo (RIPTM)113.88 KB
PDF icon 18-2021 - Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), define atribuições e dá outras providências.114.81 KB
PDF icon 17-2021- Dispõe sobre a Ouvidoria no âmbito do Tribunal Marítimo117.02 KB
PDF icon 02-2021 - Atualiza e regula o Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo (e-DTM)89.54 KB
PDF icon 55-2020 - Estabelece procedimentos para o cancelamento de Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências45.5 KB
PDF icon 54-2020 - Estabelece procedimento para o pré-registro e registro de casco/embarcação no Registro Especial Brasileiro (REB).1.61 MB
PDF icon 53-2020 -Aprova os modelos de Requerimentos e o Rol de documentos do TM.2.06 MB