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OS TRIBUNAIS MARÍTIMOS NOS PAÍSES LUSÓFONOS

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Mais informações

Portaria 15 de 2025

Suspensão de prazos processuais - Semana Santa e Dia de São Jorge

Portaria 09 de 2024

Aprova a tramitação de requerimentos, em formato digital, no SEI-TM.

Portaria 08 de 2024

Regulamenta a emissão da Provisão de Registro da Propriedade Marítima.

Agenda Geral do Tribunal Marítimo

Sessão Nº 7864

Julgamento de Processos SEI - 1ª Turma

Data: 1 Julho, 2025

horário: 13:30

Sessão Nº 7863

Julgamento de Processos SEI - 2ª Turma

Data: 26 Junho, 2025

horário: 13:30

Sessão Nº 7862

Julgamento de Processos físicos - Tribunal Pleno

Data: 25 Junho, 2025

horário: 13:30

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