Título | Descrição |
Dispõe sobre as Pensões Militares - Original | |
Dispõe sobre as Pensões Militares - Compilada |
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Dispões sobre a Reestruturação da Remuneração dos Militares |
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Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social e a Reestruturação da Carreira dos Militares |
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Regulamenta a Lei n 3.765/1960, que dispõe sobre as Pensões Militares |
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Dispõe sobre Revisão de Reforma por Incapacidade definitiva ou por Invalidez |