Legislação e Comunicados

Título Descrição

LEI Nº 3.765, DE 04 DE MAIO DE 1960

Dispõe sobre as Pensões Militares - Original

LEI Nº 3.765, DE 04 DE MAIO DE 1960

Dispõe sobre as Pensões Militares - Compilada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001

Dispões sobre a Reestruturação da Remuneração dos Militares

LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO 2019

Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social e a Reestruturação da Carreira dos Militares

DECRETO Nº 10.742, DE 5 DE JULHO DE 2021

Regulamenta a Lei n 3.765/1960, que dispõe sobre as Pensões Militares

DECRETO Nº 10.750, DE 19 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre Revisão de Reforma por Incapacidade definitiva ou por Invalidez

DPMARINST Nº 40-01 Normas para a convocação de Veteranos Militares, ex-Combatentes, Anistiados Políticos e seus respectivos Pensionistas, com vista à realização do recadastramento anual (prova de vida)
DPMARINST Nº 40-02 Normas para a renúncia da contribuição específica de 1,5%