Nota 1: Instituidores de Pensão sem CPF

Prezadas pensionistas, Cumprindo o previsto no art. 12 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e na Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, a Marinha do Brasil, por meio do SVPM, fará o registro das pensões pagas pela Força em uma plataforma digital denominada e-Social.

Para tanto, faz-se necessário, dentre as diversas informações a serem registradas no e-Social, a inclusão do CPF do instituidor de pensão ao qual a pensionista se encontra vinculada. Tal exigência também consta das orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), para registro dos atos no sistema e-Pessoal.

Ao verificarmos os dados registrados no Sistema de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPEM), em alguns casos, constatou-se que não existe o registro do CPF do instituidor de pensão.

Por conta disso, este Serviço, enviará, a partir do dia 29 novembro 2023, e-mail e SMS para tais pensionistas, a fim de instruí-las em relação as ações a serem tomadas visando a remediar essa discrepância.

Outrossim, participamos que, caso a pensionista receba o comunicado citado, solicitamos que busquem cumprir as orientações, tendo em vista que as mesmas impossibilitam o registro da pensão no sistema e-Social e tratam de irregularidades também apontadas pelo TCU, cujo não cumprimento poderá acarretar transtornos administrativos ou financeiro à atual pensionista, bem como a futuras concessões de benefício, uma vez que um novo processo de pensão, por exemplo, por reversão, isto é, de mãe para a filha, apenas será possível mediante a apresentação do CPF do instituidor.

Nota 2: Posto de Atendimento Avançado do Clube Naval Sede Náutica Charitas (PAA-Charitas) e PAA da Policlínica Naval de Niterói

Com vistas a melhor atender as demandas dos Veteranos e Pensionistas, residentes na região de Niterói-RJ e São Gonçalo-RJ, será realizado um reforço no atendimento do PAA localizado na Policlínica Naval de Niterói (PAA-Niterói).

Tal medida, além de buscar a redução das filas de espera de atendimento ao público no PAA-Niterói, um dos mais demandados, visa mitigar os efeitos do fechamento do PAA-Charitas, no período de NOV a JAN, em decorrência da participação de militares na Operação Verão, bem como o cumprimento do planejamento de férias dos atendentes.

Posto de Atendimento Avançado da Unidade de Saúde Mental da Marinha (PAA-UISM): Após cerca de dois anos de funcionamento contínuo do PAA-UISM, foi possível a realização de uma criteriosa avaliação dos indicadores relativos aos atendimentos prestados no referido posto.

Assim, com vistas a possibilitar a melhoria do atendimento aos Veteranos e Pensionistas da Marinha, reforçando o atendimento nos postos com maior demanda, as atividades do PAA-UISM, a partir de novembro, serão mantidas as terças-feiras e quintas-feiras, possibilitando o remanejamento do pessoal para os demais PAA.

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Jornal dos Veteranos e Pensionistas da Marinha (JVP)

JVP - 52ª EDIÇÃO

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