Nota 1: Instituidores de pensão sem CPF

Prezadas pensionistas, Cumprindo o previsto no art. 12 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e na Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, a Marinha do Brasil, por meio do SVPM, fará o registro das pensões pagas pela Força em uma plataforma digital denominada e-Social.
Para tanto, faz-se necessário, dentre as diversas informações a serem registradas no e-Social, a inclusão do CPF do instituidor de pensão (Militar falecido) ao qual a pensionista se encontra vinculada. Tal exigência também consta das orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), para registro dos atos no sistema e-Pessoal.
Ao verificarmos os dados registrados no Sistema de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPEM), em alguns casos, constatou-se que não existe o registro do CPF do instituidor de pensão (Militar falecido).
Por conta disso, este Serviço, enviará, a partir do dia 29 novembro 2023, e-mail e SMS para tais pensionistas, a fim de instruí-las em relação as ações a serem tomadas visando a remediar essa discrepância.

Nota 2: Canal do SVPM é disponibilizado na plataforma WhatsApp

Com a finalidade de estreitar e aperfeiçoar a comunicação com seu público-alvo, foi disponibilizado, por meio do aplicativo WhatsApp, o ‘‘Canal do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha’’, uma plataforma de caráter informativo acerca dos serviços disponibilizados aos seus usuários. O canal permite, de uma forma simples e prática, que o veterano ou pensionista se mantenha atualizado em relação a assuntos importantes e atinentes ao seu interesse, a exemplo do Recadastramento Anual para a Prova de Vida, bem como dos aspectos relacionados à Pensão Militar.

Acesse e siga o canal pelo QR Code abaixo ou pelo link a seguir: https://whatsapp.com/channel/0029VaDLUD396H4U21JiHL0G
IMPORTANTE: Não esqueça de ativar o “sininho” de notificação no canto superior da tela. A ativação garante que você, usuário, seja notificado, automaticamente, a cada nova publicação no referido canal.



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