Isenção do Imposto de Renda

1. Quem pode solicitar inspeção de saúde para isenção de imposto de renda?

 

Veterano militar e civil, pensionista militar, além de pensionista civil e ex combatente.

 

 

2. Como proceder para solicitar inspeção de saúde para isenção do imposto de renda?

 

A inspeção de saúde poderá ser solicitada por meio de formulário próprio nos setores de atendimento do SVPM (sede), CpesFN (sede), Posto de Atendimento Avançado (PAA), na Organização Militar de Apoio e Contato (OMAC) mais próxima da residência ou encaminhada eletronicamente para svpm.atendimento@marinha.mil.br. No último caso citado, o formulário encontra-se disponível no site www.marinha.mil.br/svpm, no campo “Informações Diversas”, na guia “Formulários”, página 1, existindo dois modelos, um para vinculados à DPMM, outro para vinculados ao CpesFN. Após a solicitação, o requerente será informado pela Organização Militar (OM) correspondente (por carta ou e-mail), quanto ao seu comparecimento na OM de saúde, a fim de agendar a inspeção de saúde.

A inspeção será realizada pelo Centro de Perícias Médicas da Marinha (CPMM) ou em uma das Juntas Distritais de Saúde da Marinha, sendo, em seguida, emitido o Termo de Inspeção de Saúde (TIS), quanto à legalidade de cada caso.

 

A solicitação de Inspeção de Saúde do veterano militar recebida pelo SVPM será encaminhada para a DPMM ou ao CPesFN, conforme o caso, por ser a Organização Militar (OM) responsável por comunicar (por carta ou por telefone), quanto ao comparecimento do veterano na OM de saúde determinada para agendar a inspeção de saúde.

 

Os pensionistas serão comunicados pelo SVPM, por meio de carta ou e-mail. O veterano e o pensionista civil serão comunicados pela Diretoria do Pessoal Civil da Marinha (DPCVM)

 

3. Qual o prazo para obter a isenção do imposto de renda no bilhete de pagamento?

 

Após realizar a inspeção de saúde do requerente, o Centro de Perícias Médicas da Marinha (CPMM) ou a Junta Regional de Saúde (JRS) da OM informa ao SVPM o resultado da inspeção. A partir da data de recebimento desse comunicado e sendo indicada a concessão do direito, o SVPM tem até 90 dias para providenciar a retirada do desconto do imposto de renda no bilhete de pagamento (BP).

 

4. É possível solicitar o acerto de contas dos valores descontados no período da isenção?

 

 Sim. Após a retirada do desconto do imposto de renda no bilhete de pagamento, o SVPM informa à Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM), a fim de que possa ser retificado o Demonstrativo de Imposto Retido na Fonte (DIRF). Logo após confeccionar a DIRF contendo os valores a serem retificados, a PAPEM comunicará oficialmente à Receita Federal e ao SVPM sobre a atual situação do veterano/pensionista. O SVPM enviará o DIRF para a residência do veterano/pensionista para que possa fazer a Declaração de Imposto de Renda Retificadora junto à Receita Federal e seja restituído dos valores que foram descontados no período da isenção.