Isenção do Imposto de Renda

1. Como obter a Isenção do Imposto de Renda?

A isenção do Imposto de Renda poderá ser solicitada por portadores de doenças previstas no art 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. É necessário que a pessoa portadora da doença seja submetida à Inspeção de Saúde em Junta de Saúde da Marinha do Brasil. O requerimento solicitando a Inspeção de Saúde poderá ser protocolado no SVPM ou na OMAC mais próxima da residência (fora do Rio de Janeiro).