Diversos

1. É possível a quem renunciou à contribuição de 1,5% voltar a contribuir?

A contribuição específica de 1,5%, conforme preconizado no art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2001, objetiva assegurar aos militares contribuintes a manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/1960.
Tais direitos assegurados não se restringem à pensão para as filhas; objetiva também a possibilidade de acumulação lícita para seus beneficiários, de pensões militares, pensão militar e civil, entre outros direitos, conforme divulgado à época, por meio do BONO ESPECIAL GERAL nº 147, de 14/03/2001.
Quanto ao cancelamento do referido desconto, por via administrativa é inexequível, pois contraria o disposto no parágrafo único do art. 31 da MP supracitada, que estabeleceu como limite para renunciar ao desconto a data de 31 de agosto de 2001.

2. Quem tem direito ao Auxílio Funeral?

O art 76 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, que trata do assunto Auxílio Funeral para militares estabelece que “O auxílio-funeral deverá ser pago, em espécie, no prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à comunicação do óbito à OM, desde que o funeral não tenha sido custeado pela União:
I - ao militar, por morte do cônjuge, companheira ou outro dependente;
II - ao viúvo ou à viúva de militar, por morte de dependente, obedecido o art. 50, § 2o, inciso VII, da Lei no 6.880, de 1980; e
III - ao beneficiário da pensão militar, observada a respectiva ordem de habilitação, por morte do militar, do viúvo ou da viúva de militar a que se refere o inciso II deste artigo. (grifei).
§ 1º Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o limite do mencionado auxílio.
§ 2º As despesas de preparação e do translado do corpo não são custeadas pelo auxílio-funeral, estando previstas nos arts. 34 e 35 deste Decreto.

3. Pode ocorrer melhoria de proventos na inatividade?

Sim. Desde que o militar seja reformado por invalidez por uma das doenças listadas no art. 108 do Estatuto dos Militares.
A remuneração passa a ser calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato.

4. Por que a viúva de ex-combatente é isenta da contribuição de FUSMA, mas a filha pensionista não?

De acordo com a Súmula nº 36, de 16 de setembro de 2008, da AGU, ratificada pela DGPM, os ex-combatentes (assim considerados nos termos da lei nº 5.315/67) e seus dependentes, constantes no art. 5º da lei nº 8.059/90, têm direito a AMH gratuita a ser prestada pelas OM de saúde da MB.
Art. 5º - Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:
I - a viúva;
II - a companheira;
III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;
IV - o pai e a mãe inválidos; e
V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.

5. A filha de pensionista de servidor civil só poderá solicitar a pensão após o óbito da mãe?

Não. Na Pensão Civil (tanto na lei nº 3.373/58 quanto na lei nº 8.112/90) todos os dependentes que possuem direito à pensão são habilitados juntos.

6. Para efeito de comprovação do BAS, o dependente menor, obrigatoriamente, deve possuir CPF?

Sim. Conforme Mensagem SIAPE nº 540677, de 26 de agosto de 2010, da SRH/MP, no seu inciso 2, informa que “as novas inclusões dos dependentes no módulo deverão ter, obrigatoriamente, o campo CPF preenchido. Para os dependentes já cadastrados, os órgãos deverão providenciar as atualizações dos CPF até o mês de julho de 2011”.

7. Como preciso configurar meu e-mail para receber a senha de SIAPENET?

Deverá desabilitar o bloqueador de pop-up e o anti spam.