Cartilha de Proteção Social das Forças Armadas

 
Documento explica projeto de lei que altera sistema para os militares
 

Os militares das Forças Armadas dispõem de um Sistema de Proteção Social (SPSMFA), que regula sua situação na inatividade, quando passam a integrar uma reserva mobiliável, diferente do regime de previdência instituído na Constituição Federal que atende a população civil. 

 

O Projeto de Lei que reestrutura a carreira das Forças Armadas e o seu Sistema de Proteção Social foi entregue ao Congresso Nacional no dia 20 de março de 2019. O referido Projeto prevê a valorização da meritocracia, o reconhecimento da experiência do militar e a preservação das peculiaridades da profissão, entre elas risco de morte, proibição de greve, não pagamento de adicional noturno, possibilidade de transferência ex-offício.

Para o Sistema de Proteção Social das Forças Armadas, entre as principais mudanças estão a universalização da contribuição, para ativos e veteranos; o aumento no tempo de serviço ativo, de 30 para 35 anos; e a redução no rol de dependentes que fazem jus à pensão.

 

Confira os detalhes na cartilha do Ministério da Defesa.