O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso I do art. 26 do Anexo I do Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, e em consonância com o art. 12 do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art.1° Divulgar a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, no âmbito do Comando da Marinha, constante do anexo.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

LISTAGEM DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO NO ÂMBITO DA MARINHA DO BRASIL

1. Gabinete do Comandante da Marinha

Ato Normativo	Data	Ementa
Portaria no 0785/1982	09/07/1982	Aprova os atos de constituição da Empresa Gerencial de Projetos Navais.
Portaria no 0713/1986	30/07/1986	Constitui a Comissão Especial para analisar os recursos de avaliação de desempenho.
Portaria Ministerial no 0269/1991	20/05/1991	Acrescenta anotação nos Certificados de Reservistas e dá outras providências.
Portaria Ministerial no 451/1995	25/08/1995	Dispõe sobre as Diretrizes para Concessão da Medalha “Mérito Marinheiro” e dá outras providências.
Portaria Ministerial no 334/1996	18/09/1996	Estabelece, para os Servidores Civis, o horário de funcionamento do Ministério da Marinha e determina outras providências correlatas.
Portaria Ministerial n° 344/1996	30/09/1996	Dispõe sobre a Medalha “Revista Marítima Brasileira”.
Portaria Ministerial no 151/1997	16/05/1997	Aprova a Política do Ensino Profissional Marítimo.
Portaria no 277/1999	08/10/1999	Aprova as Instruções Reguladoras da “Medalha Naval de Serviços Distintos”.
Portaria no 156/2001	22/06/2001	Regula no âmbito do Comando da Marinha, a aplicação do art. 33 da Medida Provisória no 2.131, de 28/12/00, quanto à opção pela utilização dos períodos de Licença Especial adquiridos e não-gozados até 29/12/00.
Portaria no 180/2001	16/07/2001	Fixa diretrizes para Licitações, Acordos e Atos Administrativos no âmbito do Comando da Marinha e delega competência ao Secretário-Geral da Marinha para estabelecer normas sobre estes assuntos.
Portaria no 192/2002	30/06/2002	Estabelece procedimentos para a comprovação do transporte, de acordo com o Decreto no 4.307, de 18 de julho de 2002.
Portaria no 125/2004	28/04/2004	Regulamenta para a Marinha, a indicação de Oficiais para sorteio destinado à seleção de Juízes Militares dos Conselhos de Justiça, previsto na Lei no 8.457, de 04 de setembro de 1992, alterada pela Lei no 10.445, de 07 de maio de 2002.
Portaria no 156/2004	03/06/2004	Estabelece a Estrutura da Autoridade Marítima e delega competências aos Titulares dos Órgãos de Direção Geral, Direção Setorial e de outras Organizações Militares da Marinha, para o exercício das atividades específicas.
Portaria no 90/2005	06/04/2005	Estabelece as diretrizes para agregação de militares da ativa e dá outras providências.
Portaria no 286/2007	13/11/2007	Aprova as Normas para apresentação pessoal de militares da Marinha do Brasil.
Portaria no 342/2007	17/12/2007	Aprovação do Plano de Carreira de Praças da Marinha.
Portaria no 360/2008	28/11/2008	Fixa diretrizes para a normatização da Gratificação de Compensação Orgânica, da Gratificação por Trabalho com Raio-X ou Substâncias Radioativas na Marinha e do Adicional de Irradiação Ionizante.
Portaria no 383/2008	17/12/2008	Aprova as Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha.
Portaria no 312/2009	16/09/2009	Cria o Comitê Executivo para o Programa de Prospecção e Exploração de Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial (PROAREA).
Portaria no 330/2009	25/09/2009	Aprova o Regulamento para o Fundo de Saúde da Marinha.
Portaria no 427/2009	07/12/2009	Aprova as Normas do Sistema de Ciência/ Tecnologia e Inovação da Marinha (SCTMB).
Portaria n° 431/2009	08/12/2009	Aprova a Política de Ensino da Marinha (PoEnsM).
Instrução Normativa no 1/MB/MD/2011	07/06/2011	Conceito para a expressão “Águas Jurisdicionais Brasileiras” perante a Marinha do Brasil.
Portaria no 18/2012	18/01/2012	Dispõe sobre a constituição e a organização dos Corpos e Quadros de praças, estabelece os requisitos para o ingresso de praças no Serviço Ativo da Marinha, e dá outras providências.
Portaria no 233/2012	27/04/2012	Designação de autoridade para a implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Marinha do Brasil.
Portaria no 235/2012	27/04/2012	Diretrizes para a Implementação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito da Marinha do Brasil, Órgãos e Entidades vinculadas, em cumprimento às disposições da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Portaria no 258/2012	16/05/2012	Delega competência, no âmbito do Comando da Marinha, para emitir autorização para a cessão de uso para atividades de apoio dos bens imóveis da União sujeitos à Administração do Ministério da Defesa.
Portaria no 40/2013	24/01/2013	Aprova o Programa Olímpico da Marinha (PROLIM) e designa o Vice-Almirante (RM1-FN) PAULO CESAR STINGELIM GUIMARÃES como Coordenador-Geral do Programa.
Portaria no 45/2013	24/01/2013	Aprova as Normas do Sistema de Controle Interno da Marinha (SCIMB).
Instrução Normativa no 1/MB/MD/2013	05/03/2013	Diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil, no cumprimento da atribuição subsidiária conferida pelo Art. 16-A da Lei Complementar no 97/1999.
Portaria no 163/2013	22/03/2013	Regulamenta o valor, a cobrança e a destinação da taxa de uso e da multa por ocupação irregular de PNR.
Portaria no 319/2013	12/06/2013	Normas para a Organização e o Funcionamento do Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha (SAJCM).
Portaria no 434/2015	24/09/2015	Estabelece diretrizes para a criação ou a extinção de OM de terra, para a incorporação, a reincorporação, a desincorporação, a transferência para a reserva e a baixa do serviço ativo de navios e estabelece a denominação para os cargos de Comando e Direção.
Portaria no 28/2016	25/01/2016	Aprova o Plano de Estratégico de Tecnologia da Informação da Marinha (PETIM) 2016-2019.
Portaria no 368/2016	30/11/2016	Aprova o Cerimonial da Marinha do Brasil.
Portaria no 20/2017	23/01/2017	Aprova o Regimento Interno do Comando da Marinha.
Portaria no 101/2017	10/04/2017	Aprova a Política de Educação Física e Desportos da Marinha do Brasil.
Portaria no 118/2018	25/04/2018	Aprova a Política Assistencial para o Sistema de Saúde da Marinha.
Instrução Normativa no 1/MB/MD/2018	15/08/2018	Dispõe sobre diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil, no cumprimento da Lei no 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto n° 8.420/2015, Portarias no 909 e 910/2015, da CGU, Portarias no 1.389 e 1.196/2017, do MTFC/CGU e Portarias Normativas no 20/2016 e 48/2017, do Ministério da Defesa (MD).
Portaria no 148/2019	24/05/2019	Revisão do Plano de Carreira de Oficiais da Marinha (PCOM).
Portaria no 96/2020	01/04/2020	Aprova as Normas Gerais para o Embarque/Tropa e Tempo de Viagem/Operação.

2. Estado Maior da Armada (EMA)

Ato Normativo	Data	Ementa
Portaria no 245/2002	05/09/2002	Aprova as Normas para a concessão de Audiências Particulares.
Portaria no 5/2004	21/01/2004	Aprova o Programa de Desburocratização da Marinha.
Portaria no 179/2009	31/07/2009	Cria o Núcleo de Inovação Tecnológica da Marinha (NIT-MB) e dá outras providências.
Portaria no 79/2011	27/04/2011	Estabelece as Diretrizes de Propriedade Intelectual da Marinha do Brasil (MB).
Portaria no 112/2013	17/06/2013	Aprova as Diretrizes de Biossegurança, Bioproteção e Defesa Biológica da Marinha do Brasil.
Portaria no 216/2017	28/08/2017	Aprova as Normas para Cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM) destinados a Pessoal Estrangeiro.
Portaria no 167/2018	06/06/2018	Institui o Programa de Integridade da Marinha do Brasil (MB).
Portaria no 196/2018	13/07/2018	Define Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) no âmbito da Marinha do Brasil (MB) e dá outras providências.
Portaria no 181/2019	28/06/2019	Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Marinha e aprova suas Normas Básicas de Funcionamento.
Portaria no 280/2019	16/09/2019	Aprova as Normas de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial (Offset) na Marinha do Brasil (MB).

3. Comando de Operações Navais (ComOpNav)

Ato Normativo	Data	Ementa
Portaria no 17/1992	29/04/1992	Aprova as normas para cobrança de serviços de salvamento marítimo, reboque marítimo contratado, mergulho e de utilização da câmara de recompressão.
Portaria no 68/2015	09/09/2015	Aprova as normas para concessão do adicional de compensação orgânica para a atividade especial de imersão em submarinos.
Portaria no 88/2015	25/11/2015	Aprova as normas para concessão do adicional de compensação orgânica para a atividade especial de mergulho.

4. Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha (DGDNTM)

Ato Normativo	Data	Ementa
Portaria no 99/2019	31/05/2019	Estabelecer as Diretrizes de Inovação na Marinha do Brasil (MB).

5. Diretoria-Geral do Material da Marinha (DGMM)

Ato Normativo	Data	Ementa
Portaria no 185/2020	16/09/2020	Aprova as Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil.

6. Diretoria de Portos e Costas (DPC)

Ato Normativo	Data	Ementa
Portaria no 1/2007	03/01/2007	Altera o subitem 5.7 das Normas anexas à Portaria no 91/DPC, de 13 de setembro de 2006 (NORMAM - 22 /DPC).
Portaria no 76/2007	30/07/2007	Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Embarcações – NORMAM-23/DPC.
Portaria no 41/2008	22/04/2008	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Estabelecer Condições e Requisitos para Concessão e Delegação das Atividades de Assistência e Salvamento de Embarcações, Coisa ou Bem, em Perigo no Mar, nos Portos e Vias Navegáveis Interiores – NORMAM-16/DPC.
Portaria no 3/2014	14/01/2014	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas e Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos - NORMAM-10/DPC.
Portaria no 276/2015	09/09/2015	Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviário - Portuários e Atividades Correlatas - NORMAM-32/DPC.
Portaria no 222/2016	20/07/2016	Aprova a 2ª Revisão das Normas da Autoridade Marítima para Atividades Subaquáticas (NORMAM-15/DPC).
Portaria no 397/2017	18/12/2017	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Credenciamento de Instituições para Ministrar Cursos para Profissionais Não Tripulantes e Tripulantes Não Aquaviários (NORMAM-24 - 2ª Revisão).
Portaria no 102/2018	28/03/2018	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras para atuarem em nome do Governo Brasileiro-NORMAM-06/DPC.
Portaria no 373/2019	18/10/2019	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários - NORMAM-13/DPC.
Portaria no 412/2019	22/11/2019	Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Uso de Uniformes da Marinha Mercante Nacional – NORMAM-21/DPC (1ª Revisão)
Portaria no 422/2019	02/12/2019	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques instalados em Embarcações e em Plataformas Marítimas – NORMAM-27/DPC- 2ª Modificação da 2ª Revisão.
Portaria no 423/2019	03/12/2019	Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Gerenciamento da Água de Lastro de Navios - NORMAM - 20/DPC (2ª Revisão).
Portaria no 430/2019	10/12/2019	Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Implantação e Operação de Sistemas para determinação de Folga Dinâmica Abaixo da Quilha - NORMAM-33/DPC.
Portaria no 456/2019	23/12/2019	Altera as Tabelas de Indenizações de serviços prestados pela Autoridade Marítima Brasileira constantes das Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-01, 02, 03, 04, 07, 11, 14 e 15/DPC.
Portaria no 459/2019	23/12/2019	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Transporte de Cargas Perigosas - NORMAM-29/DPC.
Portaria no 8/2020	15/01/2020	Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviário - NORMAM-30/DPC (1ª Revisão).
Portaria no 218/2020	29/01/2020	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material - NORMAM-05/DPC.
Portaria no 508/2020	11/02/2020	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-11/DPC (1ª Revisão).
Portaria no 548/2020	13/02/2020	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-08/DPC (1ªRevisão).
Portaria n° 538/2020	13/02/2020	Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM-12/DPC (1ªRevisão).
Portaria no 1028/2020	07/04/2020	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto – NORMAM-01/DPC.
Portaria no 1038/2020	07/04/2020	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM-02/DPC.
Portaria no 1048/2020	07/04/2020	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas - NORMAM-03/DPC (1ª Revisão).
Portaria no 1408/2020	16/04/2020	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação - NORMAM-09/DPC.

7. Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN)

Ato Normativo	Data	Ementa
Portaria no 1378/2016	03/08/2016	Normas da Autoridade Marítima para Recolhimento da Tarifa de Utilização de Faróis (TUF) – NORMAM-31/DHN (1ª Revisão).
Portaria no 1598/2017	24/08/2017	Normas da Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos – NORMAM-25/DHN (2ª Revisão).
Portaria no 175/2017	18/09/2017	Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação – NORMAM-17/DHN (4ª Revisão).
Portaria no 167/2017	24/11/2017	Normas da Autoridade Marítima para Navegação e Cartas Náuticas – NORMAM-28/DHN.
Portaria no 131/2018	22/08/2018	Normas da Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) – NORMAM-26/DHN (3ª Revisão).

8. Tribunal Marítmo (TM)

Ato Normativo	Data	Ementa
Portaria no 25/2009	03/11/2009	Aprova o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo.
Portaria no 53/2013	01/10/2013	Regulamenta a expedição e a validade do Certificado de Registro de Armador.
Portaria no 52/2013	01/10/2013	Estabelece procedimentos para o cancelamento de Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
Portaria no 50/2013	01/10/2013	Estabelece procedimentos para o pré-registro e registro de casco/embarcação no Registro Especial Brasileiro (REB).
Portaria no 6/2015	10/04/2015	Aprova os modelos de Requerimentos e o Rol de documentos necessários para registros, averbações, emissão de certidões e 2ª via de documentos no Tribunal Marítimo.
Resolução no 42/2016	15/03/2016	Aprova alterações aos artigos n° 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 55, 67, 68, 78, 79, 89, 127 e 133 do Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo.
Portaria no 6/2016	29/03/2016	Institui o Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo (e-DTM).
Portaria no 6/2017	04/04/2017	Substitui o Anexo B da Portaria no 50/TM, de 1o de outubro de 2013, que estabelece procedimentos para o pré-registro e registro de casco/embarcação no Registro Especial Brasileiro (REB).
Portaria no 21/2017	08/06/2017	Cria o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), define atribuições e dá outras providências.
Portaria no 20/2017	08/06/2017	Cria a Ouvidoria e define atribuições.
Portaria no 5/2018	28/02/2018	Altera a Portaria no 11/TM, de 18 de maio de 2016, para atualizar o valor monetário das Tabelas de Custas do Tribunal Marítimo.
Resolução no 43/2019	23/05/2019	Institui e cria procedimento para o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos no âmbito do Tribunal Marítimo(CPTECTM) e dá outras providencias.
Portaria no 13/2020	13/03/2020	Altera Portaria no 6/2015, deste Tribunal Marítimo, que aprova os modelos de Requerimentos e o Rol de documentos necessários para registros, averbações, emissão de certidões e 2ª via de documentos no Tribunal Marítimo.

9. Diretoria do Pessoal Civil da Marinha (DPCvM)

Ato Normativo	Data	Ementa
Portaria no 23/1998	16/01/1998	Aprova as normas reguladoras para o controle eletrônico de ponto dos servidores civis do Ministério da Marinha.