MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB N° 254, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera as Tabelas de Indenizações de serviços prestados pela Diretoria de Portos e Costas.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:
Art. 1º Aprovar as Tabelas de Indenizações dos serviços prestados por esta Diretoria conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado no intervalo de novembro de 2022 e novembro de 2023 que a esta acompanham.
Art. 2º Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB nº 63 de 22 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO
Vice-Almirante
Diretor
Diretor
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 244, de 26 de dezembro de 2023, seção 1 , Página 30.
ANEXO A
TABELA DE INDENIZAÇÕES
Considerações iniciais
1. O pagamento das indenizações discriminadas abaixo deverá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
2. Para realização das vistorias, inspeções, perícias e exames previstos abaixo, o transporte aéreo ou terrestre à cidade de destino, o transporte terrestre nos deslocamentos urbanos e a estada dos vistoriadores, inspetores ou peritos serão de responsabilidade do interessado, empresa ou entidade solicitante do serviço, exceto para equipes de aplicação de provas para obtenção de Carteira de Habilitação de Amadores (CHA).
I - EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS
1.0 - VISTORIAS / PERÍCIAS / SERVIÇOS
a) Embarcações certificadas
| VISTORIA / SERVIÇO | ARQUEAÇÃO BRUTA (AB) | ||||||||
| Maior ou igual a 20 e menor ou igual a 100 | Maior que 100 e menor ou igual a 500 | Maior que 500 e menor ou igual a 1.000 | Maior que 1.000 | ||||||
| Vistoria em seco para obtenção do CSN (inicial e de renovação) | R$ 178,00 | R$ 357,00 | R$ 357,00 | R$ 357,00 | |||||
| Vistoria flutuando para obtenção do CSN (inicial e de renovação) | R$ 191,00 | R$ 637,00 | R$ 891,00 | R$ 1.273,00 | |||||
| Vistoria para emissão do CSN (anual ou intermediária) | R$ 139,00 | R$ 458,00 | R$ 636,00 | R$ 903,00 | |||||
| Vistoria para emissão do Certificado de Borda - Livre (inicial, anual e renovação)(1) | R$ 153,00 | R$ 357,00 | R$ 547,00 | R$ 724,00 | |||||
| Vistoria anual e de constatação de Borda - Livre | R$ 102,00 | R$ 280,00 | R$ 408,00 | R$ 560,00 | |||||
| Vistoria para emissão de Laudo Pericial para confecção de CTS (2) | R$ 204,00 | R$ 357,00 | R$ 547,00 | R$ 903,00 | |||||
| Análise de planos para emissão de licenças | R$ 636,00 | R$ 700,00 | R$ 826,00 | R$ 891,00 | |||||
| Teste de tração estática acompanhado pelo GVI | R$ 241,00 | R$ 306,00 | R$ 368,00 | R$ 432,00 | |||||
| Vistoria para reclassificação para uma viagem | R$ 139,00 | R$ 446,00 | R$ 622,00 | R$ 903,00 | |||||
| Vistoria para Prova de Mar | R$ 102,00 | ||||||||
| Verificação de Peso Máximo de Carga (PMC) para embarcações com AB até 20, exceto miúdas | R$ 63,00 | ||||||||
b) Embarcações de esporte e/ou recreio
| VISTORIA/SERVIÇO | COMPRIMENTO TOTAL (C) | |
| C até 24m | C maior que 24m | |
| Inicial, Renovação e Reclassificação para obtenção do CSN | R$ 254,00 | R$ 636,00 |
| Arqueação | - | R$ 368,00 |
| Análise de planos para emissão de licenças | R$ 509,00 | R$ 636,00 |
c) Arqueação de embarcações não classificadas
| Vistoria para Arqueação | COMPRIMENTO (L) | ||||
| Maior ou igual a 5 e menor ou igual a 12 m | Maior que 12 e menor ou igual a 24 m | Maior que 24 e menor ou igual a 100 m | Maior que 100 e menor ou igual a 150 m | Maior que 150 m | |
| R$ 63,00 | R$ 127,00 | R$ 356,00 | R$ 560,00 | R$ 724,00 | |
| d)Certificado de Responsabilidade Civil em Poluição por Óleo (CLC/69) Emissão de Certificado | R$ 127,00 |
e)Perícia para a retirada de exigências de inspeção de “FLAG STATE CONTROL”:
| Embarcação de mar aberto com qualquer arqueação bruta | R$ 1.017,00 | |||
| Embarcação que opera na navegação interior por Arqueação Bruta (AB) | ||||
| Menor ou igual a 20 | Maior que 20 e menor ou igual a 50 | Maior que 50 e menor ou igual a 100 | Maior que 100 e menor ou igual a 500 | Maior que 500 |
| R$ 63,00 | R$ 127,00 | R$ 190,00 | R$ 254,00 | R$ 317,00 |
f) Vistoria de Condição para graneleiros
| SERVIÇO | INDENIZAÇÃO |
| Embarcação com qualquer arqueação bruta | |
| Validação de Vistoria de Condição | R$ 572,00 |
g) Vistoria de Condição para carregamento de carga viva
| ARQUEAÇÃO BRUTA (AB) | ||
| Menor ou igual a 15.000 | Maior que 15.000 e menor ou igual a 50.000 | Maior que 50.000 |
| R$ 2.036,00 | R$ 3.181,00 | R$ 6.362,00 |
2.0 - OUTROS SERVIÇOS
| DESCRIÇÃO DO SERVIÇO | INDENIZAÇÃO |
| Inscrição de embarcação | R$ 46,00 |
| Emissão de TIE/TIEM | R$ 46,00 |
| Renovação ou de 2ª via de TIE/TIEM | R$ 46,00 |
| Transferência de propriedade e/ou jurisdição de embarcação | R$ 46,00 |
| Alteração de dados cadastrais | R$ 46,00 |
| Registro e cancelamento de ônus e averbações (embarcação inscrita) | R$ 46,00 |
| Emissão do Documento Provisório de Propriedade | NÃO COBRAR |
| Cancelamento de inscrição de embarcação | NÃO COBRAR |
| Emissão de certidão sobre embarcação inscrita | R$ 19,00 |
| Emissão de 2ª via de certificados e licenças | R$ 38,00 |
| Emissão e alteração de Registro Continuo de Dados (RCD) | R$ 190,00 |
| Emissão de certificado de isenção | R$ 382,00 |
| Carteira de Habilitação de Amador (CHA) - Inscrição para exame de habilitação de amador, renovação, emissão de 2ª via, correspondência ou equivalência (Todas as Categorias) | R$ 55,00 |
| Carteira de Habilitação de Amador na Categoria de Motonauta (CHA-MTA) - Inscrição para exame de habilitação de amador, renovação, emissão de 2ª via | R$ 55,00 |
| Carteira de Habilitação de Amador Especial na Categoria de Motonauta (Habilitação Provisória) para condução de MA alugadas | R$ 55,00 |
| Cadastramento de Marinas, Clubes, Entidades Desportivas Náuticas | R$ 63,00 |
| Estabelecimentos de Treinamento Náutico e/ou pessoas físicas devidamente cadastradas nas CP/DL/AG para emissão de Atestado de Treinamento para Arrais-Amador e Atestado de Treinamento para Motonauta | R$ 210,00 |
| Cadastramento de perito em Compensação de Agulha Magnética | R$ 63,00 |
| Termo de entrega de embarcação apreendida, que se encontrar nas CP/DL/AG (por dia de apreensão) | R$ 63,00 |
| Termo de entrega de embarcação miúda apreendida, que se encontrar nas CP/DL/AG (por dia de apreensão) | R$ 14,00 |
Observação: Os valores dos serviços prestados pelo Tribunal Marítimo (TM) encontram- se discriminados no sítio do TM na internet, onde se pode consultar a Tabela de Custas por meio do link: www.marinha.mil.br/tm/
II - EMBARCAÇÕES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA AUTORIZADAS A OPERAR EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS
1.0 - PERÍCIAS E SERVIÇOS
a) Plataformas, FPSO e FSO
| SERVIÇOS | Arqueação Bruta (AB) | |||
| Menor ou igual a 5.000 | Maior que 5.000 e menor ou igual a 10.000 | Maior que 10.000 | Plataforma Fixa | |
| Perícia para emissão de Declaração de Conformidade | R$ 2.419,00 | R$ 2.926,00 | R$ 3.435,00 | - |
| Perícia de Conformidade para Operação em AJB e emissão da AIT | ||||
| Perícia para emissão de Declaração de Conformidade para Plataforma Fixa | - | - | - | R$ 2.419,00 |
| Retirada de exigência de perícia para emissão de Declaração de Conformidade | R$ 1.527,00 | |||
| Perícia para elaboração de Laudo para emissão de CTS | R$ 1.146,00 | |||
| Perícia para renovação de AIT e CTS | R$ 382,00 | |||
b) Demais embarcações
| SERVIÇOS | Arqueação Bruta (AB) | ||||
| Menor ou igual a 1.000 | Maior que 1.000 e menor ou igual a 5.000 | Maior que 5.000 e menor ou igual a 10.000 | Maior que 10.000 e menor ou igual a 15.000 | Maior que 15.000 | |
| Perícia de Conformidade para Operação em AJB e emissão da AIT | R$ 1.146,00 | R$ 1.527,00 | R$ 2.419,00 | R$ 2.863,00 | R$ 4.199,00 |
| Perícia para emissão de Declaração de Conformidade para Transporte de Petróleo | |||||
| Retirada de exigência de perícia de Conformidade para Operação em AJB | R$ 1.527,00 | ||||
| Retirada de exigência de perícia para emissão de Declaração de Conformidade para Transporte de Petróleo | |||||
| Perícia para elaboração de Laudo para Emissão de CTS | R$ 1.146,00 | ||||
| Análise documental SIRE (Ship Inspection Report) para emissão de Declaração de Conformidade | R$ 382,00 | ||||
| Certidão de capacitação de embarcação afretada a casco nu para o REB | R$ 137,00 | ||||
| Perícia para renovação de AIT e CTS | R$ 382,00 | ||||
c) Perícia para a retirada de exigências de inspeção de “PORT STATE CONTROL”:
| Embarcação com qualquer arqueação bruta,que opera em mar aberto | R$ 1.017,00 |
1.0 - SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO PRESTADOS ÀS EMPRESAS DE MERGULHO PROFISSIONAL PELAS CP/DL/AG
| SERVIÇO | VALOR |
| 1.1 - Análise de processo de cadastramento | R$ 382,00 |
| 1.2 - Emissão de Ficha Cadastro (FCEM) por cadastramento inicial, renovação oualteração de dados cadastrais ou endosso anual | R$ 190,00 |
2.0 - SERVIÇOS DE VISTORIAS / PERÍCIAS / ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO PRESTADOS ÀS EMPRESAS DE MERGULHO PROFISSIONAL PELA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS (DPC)
| SERVIÇO | VALOR |
| 2.1 – Vistoria Pré-Operação (VPO) | R$ 1.144,00 |
| 2.2 – Vistoria para Retirada de Exigências (VRE) | R$ 572,00 |
| 2.3 – Perícia em acidentes de mergulho (PAM) | R$ 953,00 |
| 2.4 – Inspeção a pedido da empresa (IAM) | R$ 953,00 |
3.0 - SERVIÇOS DE VISTORIAS / PERÍCIAS / ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO PRESTADOS ÀS ESCOLAS DE MERGULHO PROFISSIONAL PELA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS (DPC)
| SERVIÇO | VALOR |
| 3.1 - Análise de documentação para credenciamento | R$ 382,00 |
| 3.2 - Emissão de ficha de credenciamento (FCREM) por credenciamento inicial,renovação, ou alteração de dados cadastrais ou endosso anual | R$ 190,00 |
| 3.3 - Vistoria Pré-Operação (VPO) | R$ 1.144,00 |
| 3.4 - Vistoria para Retirada de Exigências (VRE) | R$ 572,00 |
| 3.5 - Perícia em acidentes de mergulho (PAM) | R$ 953,00 |
| 3.6 - Inspeção a pedido da escola (IAM) | R$ 953,00 |
IV - SERVIÇOS RELATIVOS ÀS OBRAS, DRAGAGENS, PESQUISA, LAVRA DE MINERAIS E AQUICULTURA SOB, SOBRE E ÀS MARGENS DAS ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS
| SERVIÇO / INSPEÇÃO | INDENIZAÇÃO |
| Análise do processo e emissão de parecer | R$ 190,00 |
| Realização de inspeção no local da obra em AJB | R$ 254,00 |
SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO
Vice-Almirante
Diretor
Diretor
ANEXO B
TABELA DE INDENIZAÇÕES
HOMOLOGAÇÃO DE MATERIAL, AUTORIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE MANUTENÇÃO, APROVAÇÃO DE SISTEMAS DE EMBARQUE DE CARGAS SÓLIDAS SUJEITAS À LIQUEFAÇÃO OU OUTROS TIPOS DE INSTABILIDADE E RECONHECIMENTO DE LABORATÓRIOS E EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES
| ITEM | SERVIÇO | VALOR (EM REAIS) |
| 1 |
Análise de processo para homologação de: a)Embalagem para transporte de produtos perigosos; b) Outros Materiais e Equipamentos Homologáveis; |
1.114,00 |
| 1 |
c) Embarcação de Salvamento ou de Sobrevivência (exceto aparelho flutuante); d) Dispositivos de Lançamento e Embarque para embarcações de sobrevivência e de salvamento; |
1.290,00 |
| 1 |
e) Material de Salvatagem, não incluídos nas alíneas c e d. |
589,00 |
| 2 |
Análise de processo para autorização de estação de manutenção de equipamentos de salvatagem infláveis e de estação de serviço. |
1.114,00 |
| 3 |
Análise de processo para reconhecimento de laboratório de: a) testes de fogo; b) testes de umidade e de limite de umidade transportável (TML) de cargas sólidas sujeitas à liquefação ou outros tipos de instabilidade; e c) testes de embalagens para transporte de produtos perigosos. |
1.760,00 |
| 4 |
Análise de processo para aprovação de sistema de embarque decargas sólidas sujeitas à liquefação ou outros tipos de instabilidade. |
1.760,00 |
| 5 |
Emissão de Certificados referente aos itens 1, 2, 3 e 4 |
294,00 |
| 6 |
Renovação de Certificados referentes a: a) Material de salvatagem; e b) Outros materiais e equipamentos homologáveis. |
351,00 |
| 7 |
Renovação de Certificados referentes a: a) Embarcação de Salvamento ou de Sobrevivência (exceto aparelho flutuante); e b) Dispositivos de Lançamento e Embarque para embarcações de sobrevivência e de salvamento. |
645,00 |
| 8 |
Renovação de Certificado referente a sistema de embarque de cargas sólidas sujeitas à liquefação. |
938,00 |
| 9 |
Renovação de Certificado para embalagens destinadas ao transporte de produtos perigosos. |
587,00 |
| 10 |
Renovação de Certificado para estação de manutenção de equipamentos de salvatagem infláveis e de estação de serviço. |
587,00 |
| 11 |
Renovação de Certificados referentes a laboratório para: a) testes de fogo; b) testes de umidade e de limite de umidade transportável (TML) de cargas sólidas sujeitas à liquefação ou outros tipos de instabilidade; e c) testes de embalagens para transporte de produtos perigosos. |
880,00 |
| 12 |
Disponibilização de vistoriador (perito), incluindo o temponecessário para deslocamento, para a realização de vistoria em laboratório de testes de embalagens, ou acompanhamento de testes de: a)Embalagem para transporte de produtos perigosos; b)Embarcações de Salvamento ou Sobrevivência (exceto aparelho flutuante); c)Dispositivos de Lançamento e Embarque para embarcações desobrevivência e de salvamento; e d)Outros materiais e equipamentos homologáveis. |
762,00 por dia e por vistoriador |
| 13 |
Disponibilização de vistoriador (perito), incluindo o tempo necessário para deslocamento, para vistoria de sistema de embarque de cargas sujeitas à liquefação ou outros tipos de instabilidade. |
762,00 por dia e por vistoriador |
| 14 |
Disponibilização de vistoriador (perito), incluindo o tempo necessário para deslocamento, para reconhecimento de laboratóriode testes de umidade e limite de umidade transportávelde cargas sólidas sujeitas à liquefação ou outros tipos de instabilidade. |
762,00 por dia e por vistoriador |
| 15 |
Disponibilização, incluindo o tempo necessário para deslocamento, do vistoriador (perito) para vistoria em estação de manutenção de equipamentos infláveis e de estação de serviço. |
762,00 por dia e por vistoriador |
| 16 |
Análise de justificativas técnicas relativas a tratamento de não conformidades constatadas em auditoria. |
762,00 |