MARINHA DO BRASIL

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 107, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-20/DPC (3ª revisão) para NORMAM-401/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4º, da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:

Art. 1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima sobre poluição hídrica causada por embarcações, plataformas e suas instalações de apoio – NORMAM-20/DPC (3ª revisão). Esta alteração é denominada Normas da Autoridade Marítima para a prevenção da poluição ambiental causada por embarcações e plataformas – NORMAM-401/DPC.

Art. 2º Revogam-se as Portarias, Portaria DPC/DGN/MB nº 59, de 19 de agosto de 2022, e Portaria nº 50/DPC, de 22 de março de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de outubro de 2023.

SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO

Vice-Almirante

Diretor

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 176, de 14 de setembro de 2023, seção 01, Página 123.

ANEXO

NORMAM-401/DPC