Constituição Federal (1988)
Destinação da Forças Armadas (FA)
Normas para organização, preparo e emprego das (FA)
Altera a Lei Complementar no 97/99
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha
Altera a Lei Complementar no 97/99, cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplina as atribuições do Ministro de Estado da Defesa
