AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE MARINHA (REVIMAR)

AÇÃO REVIMAR

A ação Avaliação, Monitoramento e Conservação da Biodiversidade Marinha (REVIMAR) é coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente, e tem como objetivo avaliar, monitorar e promover a conservação da biodiversidade marinha, com enfoque ecossistêmico, visando ao estabelecimento de bases científicas e ações integradas capazes de subsidiar políticas e ações de conservação e estratégias de gestão compartilhada para uso sustentável dos recursos vivos.

A criação dessa ação resulta da:

1. Necessidade de prosseguir com a avaliação do potencial sustentável dos recursos vivos da zona econômica exclusiva (ZEE), iniciada pelo Programa REVIZEE, principalmente no que tange às possíveis lacunas deixadas por aquele Programa, com vistas à implementação de sistemas mais eficientes de gestão que garantam a conservação e utilização dos recursos pesqueiros de forma sustentável;

2. Urgência de se implementar uma ação permanente de monitoramento dos principais estoques pesqueiros, a fim de permitir a geração contínua de informações essenciais para a conservação e utilização racional dos estoques pesqueiros; e

3. Assegurar a conservação e o monitoramento dos ecossistemas existentes nas zonas costeira e marinha.

CRIAÇÃO

imagem representa o REVIMAR

O Comitê Executivo REVIMAR foi criado pela Portaria nº 233/MB, de 14 de setembro de 2005, do Comandante da Marinha e Coordenador da CIRM.

CONTEXTO

Em 1988, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar-CNUDM, de 12 de dezembro de 1982. Conforme os termos desse tratado, o país assumiu uma série de direitos e deveres, dentre os quais destacamos aqueles relacionados a fixar as capturas permissíveis dos recursos vivos na Zona Econômica Exclusiva - ZEE e assegurar que a preservação dos recursos vivos da sua ZEE não seja ameaçada por um excesso de esforço de pesca.

Nos últimos anos, o Brasil, por intermédio do MMA, vem promovendo iniciativas voltadas para a gestão integrada e participativa da sua Zona Marinha, procurando, entre outros objetivos, aumentar o conhecimento sobre a dinâmica populacional e avaliação dos estoques pesqueiros. Entre as iniciativas, destaca-se o Programa REVIZEE, que teve início em 1995 e foi encerrado oficialmente em SET/2006. O Programa REVIZEE pode ser considerado como o maior esforço integrado desenvolvido no País para o levantamento dos potenciais sustentáveis de captura dos recursos vivos na ZEE.

Os resultados obtidos pelo Programa REVIZEE constataram com clareza a realidade acerca da pesca marinha brasileira, mostrando serem limitadas as possibilidades de existência de novos estoques de pescado capazes de gerar ou sustentar um grande aumento da produção pesqueira no mar brasileiro.

O aspecto aparentemente paradoxal é a coexistência entre a realidade de estoques com baixos potenciais de explotação, submetidos a um quadro de sobrepesca e depleção de estoques para a maioria das espécies tradicionais, e a sobrecapitalização do setor pesqueiro, configurada pelo excesso de barcos e petrechos alocados para algumas modalidades de pesca. No caso da sardinha-verdadeira, a combinação do esforço de pesca excessivo e de condições ambientais desfavoráveis acelerou a tendência de colapso na produção desse recurso pesqueiro no Sudeste/Sul do Brasil.

Os resultados do Programa REVIZEE não se resumem, entretanto, às advertências sobre a disponibilidade e o estado dos estoques dos principais recursos do país. O conhecimento da biodiversidade marinha, principalmente a existente em águas profundas, passou por uma grande ampliação, com novos conhecimentos sobre os ecossistemas do talude continental (até 2.000 metros de profundidade), gerando informações inéditas e muito importantes para subsidiar a gestão da atividade pesqueira. As zonas costeira e marinha abrigam inúmeras espécies muitas das quais só ocorrem em nossas águas e algumas ameaçadas de extinção.

A Ação REVIMAR contribui para o conhecimento, a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha.

OBJETIVO

A partir dos resultados obtidos pelo Programa REVIZEE, a Ação REVIMAR tem por objetivo estabelecer as bases científicas e as ações integradas capazes de subsidiar políticas, ações e estratégias de gestão compartilhada para conservação e uso sustentável dos recursos vivos.

METAS

- Consolidar o programa de monitoramento de ecossistemas e espécies marinhas;

- Manter a avaliação contínua de cinco Unidades de Conservação - UC de ecossistemas recifais monitoradas pelo método reef check;

- Instituir e implementar um programa nacional de conservação e uso sustentável do ecossistema manguezal;

- Manter o ciclo de avaliação do estado de conservação de espécies marinhas, visando a subsidiar políticas de conservação incluindo a atualização das listas de espécies ameaçadas;

- Implementar pelo menos 70% das ações dos Planos de Ação que envolvam ecossistemas ameaçados;

- Elaborar e implementar Planos de Ação ou de recuperação para pelo menos 75% das espécies marinhas ameaçadas;

- Contribuir para ampliar para 4% do MT e ZEE (3,5 milhões de km2) o total de áreas marinhas protegidas consolidadas; e

- Manter o número de processos administrativos instaurados sobre infrações ambientais de pesca.

INDICADORES

A identificação e a aferição dos aspectos relacionados ao REVIMAR, feitas periodicamente, obedecerão o seguinte:

AFERIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA REFERÊNCIA
DATA ÍNDICE

Programa de monitoramento de ecossistemas e das espécies marinhas.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente/IBAMA/ICMBio

UN 2015 1

Monitoramento de Unidades de Conservação de ecossistemas recifais.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente/ICMBio/IBAMA

UN 2015 5

Instituir e implementar um programa nacional de conservação e uso sustentável do ecossistema manguezal.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente/ICMBio/IBAMA

% 2015 0

Implementar pelo menos 70% das ações dos Planos de Ação que envolvam ecossistemas ameaçados.

Fonte: ICMBio

% 2015 57%

Elaborar e implementar Planos de Ação ou de recuperação para pelo menos 75% das espécies marinhas ameaçadas.

Fonte: Fonte: Ministério do Meio Ambiente/ICMBio

% 2015 51%

Porcentagem de áreas marinhas protegidas.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente/ICMBio

% 2015 1,57%

Instaurar processos administrativos sobre infrações ambientais de pesca.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente/IBAMA

% 2015 1,57%

MODELO INSTITUCIONAL DE EXECUÇÃO

O REVIMAR é uma ação que está prevista no IX Plano Setorial para os Recursos do Mar (IX PSRM), cabendo à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) a supervisão de suas atividades, por meio da Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar.

As atividades dessa ação, em escala nacional, são conduzidas por um Comitê Executivo, formado por representantes das seguintes entidades:

- Ministério do Meio Ambiente (MMA) - (Coordenador do REVIMAR);

- Ministério das Relações Exteriores (MRE);

- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC);

- Ministério da Educação (MEC);

- Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca (SEAP/PR);

- Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA);

- Marinha do Brasil (MB);

- Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM);

- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);

- Ministério das Minas e Energia (MME);

- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);

- Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM); e

- Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS).

Neste contexto, no âmbito nacional, cabe:

- À CIRM, supervisionar as atividades do REVIMAR, por meio da Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar;

- Ao MMA nos termos estabelecidos pelo IX PSRM, deverá coordenar os assuntos relativos à consecução do REVIMAR, inclusive propondo prioridades para os projetos que o integram.

ESTRATÉGIA DE OPERACIONALIZAÇÃO

A estratégia de operacionalização é baseada em “Unidades de Gestão”, correspondentes a estoques, pescarias multiespecíficas e outras categorias adequadas ao gerenciamento pesqueiro. As unidades de gestão poderão ter abrangência nacional, regional ou local.

Os Subcomitês Científicos serão organizados de acordo com as unidades de gestão selecionadas e terão como objetivo a avaliação do estado dos estoques que as integram, seu monitoramento e recomendações para gestão.

Os dados básicos para a atividade dos Subcomitês Científicos (captura, esforço de pesca, freqüência de distribuição de comprimentos e preços de primeira comercialização) são providos pelos sistemas de estatística pesqueira, implementados pelo IBAMA/MMA, MPA e instituições parceiras.

Os Subcomitês Científicos serão formados por especialistas em recursos pesqueiros e áreas de conhecimento correlatas associadas às Unidades de Gestão.

LOGÍSTICA OPERACIONAL

1. Recursos Financeiros

Ao Ministério do Meio Ambiente compete incluir a Ação REVIMAR no Plano Plurianual do Governo Federal (PPA). Os recursos necessários para implementar a ação poderão ser complementados pelos demais Ministérios e Instituições envolvidas, assim como viabilizados com a concorrência de agências de fomento à pesquisa, nacionais e internacionais, e parcerias com a iniciativa privada e a sociedade civil.

2. Recursos Materiais

Os recursos materiais necessários ao desenvolvimento dessa Ação serão viabilizados a partir dos recursos aportados pelo PPA, além da contrapartida oferecida pelas instituições participantes, por meio da disponibilização da infra-estrutura existente, incluindo a operacionalização de meios flutuantes para fins de cruzeiros de pesquisa biológico-pesqueira, quando comprovada tal necessidade.

3. Recursos Humanos

A Ação REVIMAR deverá utilizar a capacidade técnica dos Centros Especializados do MMA e das Instituições de ensino e pesquisa do país, promovendo o treinamento de Recursos Humanos nas áreas carentes. Considera-se essencial para o recrutamento dos pesquisadores nos vários níveis e para o estímulo à produção do conhecimento, a participação, tanto em âmbito nacional, quanto em âmbito estadual, das agências de fomento, em especial do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq/MCTI.