Aniversário da CIRM - 49 anos

As viagens espaciais nos permitiram ver que o nosso planeta é azul, porque o mar cobre a maior parte do globo, mais de 71% da superfície são ocupados pelos oceanos, de onde, inclusive, é liberada, a partir das plantas marinhas, mais da metade do oxigênio que respiramos, responsável pela vida na Terra.

O mar sempre foi objeto de interesses, porque os oceanos são fonte de recursos e importantes vias de transporte, essenciais para sobrevivência e prosperidade das nações. Durante séculos, a maioria dos países aceitou pacificamente o limite de três milhas para o mar territorial e a liberdade de utilização das demais áreas marítimas. Com o passar do tempo, com o aumento no alcance das armas e dos radares, o mar territorial foi se ampliando gradativamente.

Fruto do desenvolvimento tecnológico houve também aumento nas profundidades de perfuração dos fundos marinhos, nas disputas sobre áreas de pesca e poluição crescente do mar, além disso, a preservação do meio ambiente assumiu papel relevante nessas discussões. Nesse contexto, em 1970, o Brasil adotou, unilateralmente, o mar territorial de duzentas milhas, acompanhando a posição dominante entre os Estados latino-americanos.

A realidade mundial exigia uma nova moldura jurídica compatível com aquele cenário internacional. Em 1973 foi convocada a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que reuniu mais de cem países, e aprovou, em 1982, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), já ratificada por 168 países, caminha para a aceitação universal e é um marco no Direito Internacional, exemplo de negociação no âmbito da ONU.

O fato é que a CNUDM inovou ao considerar patrimônio comum da humanidade os recursos minerais do leito do mar e em seu subsolo – a “Área”, que se situa além da jurisdição nacional de cada país. A Convenção estabeleceu, ainda, os conceitos de Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e Limite Exterior da Plataforma Continental. A ZEE confirmou os direitos que o Brasil havia estabelecido, foi um grande avanço para o nosso País, em relação ao ato unilateral.

Esses acontecimentos, há cinco décadas, têm relação direta e justificam a criação da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), como um colegiado multidisciplinar para os assuntos do mar, que elaborou a Política Nacional para os Recursos do Mar e teve atuação determinante ao monitorar a Terceira Conferência e antecipar as ações relativas às decisões com impacto na dimensão da nossa área marítima.

Assim, foi iniciado, imediatamente, o Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC), tendo o Brasil sido o segundo país a apresentar na Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) da ONU seu pleito de Plataforma Continental Estendida. Naquela ocasião, também foram iniciados o Programa de Avaliação do Potencial Sustentável de Recursos Vivos na Zona Econômica Exclusiva (REVIZEE), o Programa de Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira (REMPLAC) e, mais tarde, a Prospecção e Exploração de Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial (PROAREA).

Certamente aquele foi um período de visão estratégica iluminada, pois ainda mereceu atenção, em 1975, a Antártica, quando o Brasil aderiu ao Tratado, que normatiza as atividades no Continente Austral. Foi atribuída à CIRM, em 1982, a tarefa de implementar o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR). Nesse mesmo ano, foi adquirido o primeiro navio antártico, o Barão de Tefé, e foi realizada a primeira Operação Antártica. Em 1983, outro objetivo político importante, o Brasil foi elevado à condição de membro consultivo do Tratado da Antártica. O desafio era planejar, construir, desembarcar e operar uma estação científica. Assim foi feito, e a Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF) foi inaugurada em 6 de fevereiro de 1984. Nesse mesmo ano, em reconhecimento às pesquisas, o Brasil tornou-se membro do Comitê Científico de Pesquisas Antárticas (SCAR).

Com o passar do tempo, a CIRM foi aumentando sua representatividade, coordenada pelo Comandante da Marinha, como Autoridade Marítima, hoje, é composta por dezesseis Ministérios e pela Marinha do Brasil. Na prática, compreende um fórum permanente sobre a Amazônia Azul e a Antártica.

Formalmente, a CIRM é um órgão deliberativo e de assessoramento, criado em 12 de setembro de 1974 e reinstituído pelo Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, para coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), implementar o PROANTAR e exercer as competências previstas na Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC). A CIRM coordena, entre outras atividades, a execução de três planos e um programa: o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), o LEPLAC, o PNGC e o próprio PROANTAR.

Como colegiado multidisciplinar, vocacionado para a governança do mar que pertence aos brasileiros, no período em que a Organização das Nações Unidas (ONU) escolheu para a Década da Ciência Oceânica, a CIRM completa 49 anos. Pensamos ser um bom momento para ressaltar contribuições e desafios.

No âmbito do PSRM, dia 16 de novembro, data em que se comemora o Dia Nacional da Amazônia Azul, foi aprovado o X PSRM, pelo Decreto nº 10.544 de 2020, instrumento executivo quadrienal, que integra o Mar Territorial, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental ao espaço brasileiro, por intermédio das pesquisas, do monitoramento oceanográfico e dos estudos do clima, com ações voltadas para a conservação e exploração sustentável dos recursos marinhos, a formação de recursos humanos em ciências do mar e a promoção da mentalidade marítima.

Dentre as inovações do X PSRM, cabe ressaltar o Planejamento Espacial Marinho (PEM), como instrumento multissetorial, jurídico e prático que organiza o uso compartilhado, eficiente, harmônico e sustentável do mar. A regulação das várias áreas de atuação: transporte marítimo, energia renovável, conservação/proteção marinha, mineração, pesca, aquicultura, exploração de óleo e gás e defesa militar, promove a geração de divisas e empregos no Brasil, trazendo a segurança jurídica necessária aos investidores nacionais e internacionais, fomentando a economia sem desrespeitar a salvaguarda de interesses estratégicos e de defesa nacional, impactando positivamente a economia do país.

No âmbito do PROANTAR, a nova EACF, plenamente operacional, dá continuidade às operações na Antártica, na mesma latitude e longitude onde foi hasteada, pela primeira vez, a bandeira brasileira, onde nunca deixou de tremular. Temos, hoje, uma Estação no estado da arte, com uma área de 4.500 m², capaz de abrigar, com segurança e conforto, 64 pessoas e equipada com dezessete modernos laboratórios, compatíveis com o estágio atual das pesquisas brasileiras naquela região. A arquitetura da nova EACF se destaca na paisagem e sua silhueta futurista provoca orgulho e admiração.

Outra conquista que merece destaque é o início da construção do Navio Polar “Almirante Saldanha” no Estaleiro Jurong, em Aracruz-ES. Este novo navio da Marinha do Brasil ficará pronto em 2025, possui dimensões de 103,16 metros de comprimento, 18,5 metros de largura, 6,3 metros de calado e deslocamento de 6.804 toneladas. Com propulsão diesel-elétrica, poderá conduzir 95 tripulantes, incluindo 26 pesquisadores. A nova embarcação, dotada de sofisticados sistemas, realizará as missões com capacidades aprimoradas para atender os requisitos de apoio à nova EACF, sendo que, sua construção irá gerar cerca de 600 empregos diretos e 6.000 indiretos, além de fomentar a indústria local e a construção naval no País.

Neste momento, destacam-se a preparação do XI PSRM, agora integrado por doze distintas ações, e o início da OPERANTAR XLII, quando serão executados 23 projetos de pesquisa, com a participação de mais de cem pesquisadores, e prestado apoio logístico à EACF. No LEPLAC, os resultados anteriores obtidos permitem otimismo em relação às análises em andamento, junto à CLPC da ONU, cujas recomendações favoráveis consolidarão a área marítima sob jurisdição brasileira, a nossa Amazônia Azul, de quase 5,7 milhões de km², importante legado para o futuro das próximas gerações de brasileiros.

Celebramos, com entusiasmo, os 49 anos da CIRM, e compartilhamos os êxitos com todos que contribuíram para que isso fosse possível: aos Membros do Colegiado, Comandos Navais, Navios, Bases, Força Aérea Brasileira, Tripulações da CIRM de ontem e de hoje, parceiros e colaboradores, todos que, com trabalho e dedicação, participaram dessas conquistas, nosso reconhecimento e gratidão! Vida longa à CIRM.