CIRM aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar

PSRM

Durante a 204ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de julho, a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) aprovouo X Plano Setorial para os Recursos do Mar. O Plano tem como um dos principais objetivos sistematizar as atividades de pesquisa, propiciando condições para a exploração sustentável e o monitoramento efetivo da Amazônia Azul, gerando inúmerosbenefícios para toda a sociedade brasileira.

O X PSRM, com vigência de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2023, aborda temas que compreendem a avaliação do potencial econômico das Águas Jurisdicionais Brasileiras, o gerenciamento costeiro e a formação de recursos humanos em Ciências do Mar, entre outros. Em relação às edições anteriores, A décima versão do PSRM inova ao orientar as distintas Ações que o integram com foco no desenvolvimento sustentável, incorporando conceitos importantes como a Economia Azul, o Planejamento Espacial Marinho e a Cultura Oceânica.

Decorrente da Política Nacional para os Recursos do Mar, o Plano visa à integração do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental ao espaço marítimo brasileiro, por intermédio de atividades de pesquisa, de monitoramento oceanográfico e estudos do clima. Seu desenvolvimento se dá por meio de diversas Ações voltadas para a conservação e exploração sustentável dos recursos marinhos.

O X PSRM tem o propósito de sistematizar as atividades de pesquisa para atender à demanda de informações sobre os recursos naturais e energéticos das Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), ilhas oceânicas e áreas marítimas internacionais de interesse, propiciando condições para a exploração sustentável e o monitoramento efetivo da Amazônia Azul, que permita contribuir para o enfrentamento de situações emergenciais, como alterações climáticas significativas, e para o desenvolvimento e implementação da Economia Azul, gerando inúmerosbenefícios para toda a sociedade brasileira.

O novo Plano mantém o modelo de gestão participativa integrada por Ministérios, órgãos de fomento, comunidades acadêmica e científica e iniciativa privada, representados, tanto na sua elaboração, quanto na execução de ações conjuntas, de acordo com as respectivas competências, em consonância com as diretrizes estabelecidas na PNRM e com as demais políticas e planos afins. O X PSRM assume, também, um compromisso explícito com apoio ao desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação nesse campo do conhecimento, com o monitoramento ambiental, sedimentológico, meteoceanográfico, pesqueiro e da biodiversidade associada, disponibilizando dados e informações para a sociedade, além de conferir um olhar mais apurado para os recursos presentes nas áreas marinhas de interesse nacional. Traz, ainda, o firme compromisso de fomentar a capacitação e meios para que os profissionais da educação do ensino fundamental e médio, líderes comunitários e outros formadores de opinião desenvolvam programas de educação sobre o papel dos oceanos para a economia, qualidade de vida e saúde de todos, de forma a aprimorar a mentalidade marítima das futuras gerações e ampliar sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento da Economia Azul.

O planejamento, a execução e a gestão das atividades relacionadas com os recursos do mar, nos diversos órgãos e instituições envolvidos, devem guardar conformidade com as ações previstas neste Plano.

OBJETIVOS

Os objetivos do X PSRM são estabelecidos de modo a atender aos interesses político-estratégicos do Brasil no mar, tanto em âmbito nacional quanto internacional, com vistas a ampliar a presença brasileira na Amazônia Azul e em suas ilhas oceânicas, bem como em águas internacionais de interesse. À luz desses princípios, são objetivos do X PSRM:

a) contribuir para a consecução dos objetivos brasileiros estabelecidos pela PNRM;

b) promover a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a conservação e o uso sustentável dos recursos vivos e não vivos e os sistemas de observação e monitoramento dos oceanos, ampliando a presença brasileira na Amazônia Azul e em áreas internacionais de interesse;

c) estabelecer as bases científicas e as ações integradas capazes de subsidiar políticas, ações e estratégias de conservação e uso sustentável da biodiversidade;

d) promover o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;

e) contribuir para a redução das vulnerabilidades ambientais, sociais e econômicas da ZC;

f) ampliar, consolidar e integrar sistemas de monitoramento da estatística pesqueira e aquícola marinha, incluindo dados de captura e esforço de pesca por espécie, além de monitorar a condição de explotação dos principais estoques;

g) promover estudos e pesquisas para ampliar o conhecimento e a avaliação dos recursos vivos, visando ao desenvolvimento do uso sustentável do potencial biotecnológico e energético desses recursos;

h) promover estudos e pesquisas do potencial mineral da PC e dos fundos marinhos internacionais, para ampliar o conhecimento, avaliação e desenvolvimento do uso sustentável dos recursos minerais marinhos, visando, também, à aquisição do direito de exploração e explotação mineral em áreas internacionais de interesse;

i) ampliar e consolidar sistemas de monitoramento dos oceanos, da ZC e da atmosfera adjacente, incluindo a instalação de observatórios meteoceanográficos, a fim de aprimorar o conhecimento científico e contribuir para reduzir vulnerabilidades e riscos decorrentes de eventos extremos, de forma a propiciar respostas às situações emergenciais;

j) fomentar a criação de bancos de dados e sistemas integrados e aprimorar os existentes para disponibilização dos dados meteoceanográficos e dos recursos naturais marinhos coletados e produzidos no âmbito do PSRM para acesso público, promovendo a inclusão de sistemas destinados à coleta de dados biogeoquímicos, biológicos e dos ecossistemas oceânicos;

k) estimular o aprimoramento dos sistemas existentes para disponibilização de dados sobre os ambientes marinhos para acesso público;

l) incentivar as instituições ligadas às ciências do mar a fornecerem os dados e metadados coletados em expedições realizadas pela comunidade científica nacional ao Banco Nacional de Dados Oceanográficos (BNDO) e ao Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira – SiBBr;

m) estimular a formação continuada de recursos humanos em Ciências do Mar e em atividades ligadas aos oceanos;

n) fomentar o desenvolvimento de tecnologias e a produção nacional de materiais e equipamentos necessários às atividades de pesquisa, monitoramento e exploração no mar;

o) contribuir para a atualização da legislação brasileira, visando à sua aplicação em todos os aspectos concernentes aos recursos do mar, à gestão integrada das zonas costeiras e oceânicas e aos interesses marítimos nacionais;

p) promover o estabelecimento do uso compartilhado do ambiente marinho no País, por meio da implementação do Planejamento Espacial Marinho (PEM);

q) contribuir para o desenvolvimento e a consolidação de uma Economia Azul no Brasil, com bases sustentáveis;

r) incentivar as instituições componentes da CIRM, bem como seus órgãos subordinados e pares nas demais esferas de governo, a que armazenem e/ou compartilhem seus dados geoespaciais e metadados na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE), em cumprimento ao Decreto n° 6.666/2008, em proveito do desenvolvimento do País;

s) contribuir para a implementação, no Brasil, das metas do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 14 (Vida na Água), da Agenda 2030;

t) contribuir com as políticas voltadas para a redução da poluição de resíduos sólidos nos oceanos;

u) estimular e fortalecer a consolidação de uma mentalidade marítima junto à sociedade brasileira e contribuir para o desenvolvimento no País de uma Cultura Oceânica (Ocean Literacy); e

v) estimular o estabelecimento de parcerias, nacionais e internacionais, para desenvolver pesquisas, qualificação de pessoal e transferência de tecnologia, assim como possibilitar o aporte de recursos extraorçamentários, como, por exemplo, os provenientes de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (PD&I).

O X PSRM enfoca os seguintes assuntos de interesse:

a) a promoção da pesquisa científica e do desenvolvimento tecnológico, para o levantamento da potencialidade dos recursos naturais marinhos, vivos e não vivos, na Amazônia Azul, ilhas oceânicas e nos espaços marítimos internacionais de interesse, com vistas à sua exploração sustentável;

b) o monitoramento ambiental dos oceanos, da biodiversidade marinha, da atmosfera adjacente e do clima nas áreas marítimas de interesse nacional, com vistas a subsidiar a produção de políticas e medidas de gestão que promovam o desenvolvimento sustentável;

c) a formação continuada de recursos humanos em Ciências do Mar e capacitação em atividades ligadas aos oceanos;

d) o fortalecimento de ações voltadas para a implementação de um Planejamento Espacial Marinho (PEM) no País;

e) a contribuição para a implementação dos aspectos da Agenda 2030 ligados aos oceanos e Zona Costeira (ZC), bem como dos compromissos assumidos relacionados aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS);

f) a busca da adoção de melhores práticas em todas as Ações deste Plano;

g) o fortalecimento da mentalidade marítima e da Cultura Oceânica na população brasileira;

h) a contribuição para a saúde dos oceanos com a redução da poluição, notadamente dos resíduos sólidos no ambiente marinho, e com a mitigação de impactos decorrentes da sobrepesca, da introdução de espécies exóticas invasoras e do turismo desordenado, entre outros; e

i) a importância do desenvolvimento e consolidação da Economia Azul, a partir do levantamento do potencial ainda desconhecido ou não explorado da Amazônia Azul e de áreas marinhas internacionais de interesse.

Quanto à abordagem desses temas, cabe ressaltar que o X PSRM consiste em um instrumento de comunicação à sociedade das ações governamentais, observados a estratégianacional de desenvolvimento econômico e social, o Plano Plurianual 2020-2023 do Governo Federal (PPA 2020-2023) e as diretrizes das políticas nacionais. Foi elaborado de forma a promover a condução de atividades multidisciplinares que integram várias ações, congregando interesses e esforços multissetoriais de diversos órgãos representados na CIRM e levando-se em consideração o contido no Programa Temático “Oceanos, Zona Costeira e Antártica” e a interface desse com diversos outros Programas Temáticos do PPA 2020-2023.