Sistema do Tratado da Antártica

Uma das características mais marcantes da Ciência Antártica é o contexto internacional em que ela, desde o início, se organizou e se instituiu. Esse quadro não decorre apenas dos diversos e relevantes componentes de natureza científica associados à região, mas, sobretudo, dos essenciais elementos de cunho político que precisam interagir e se articular por força das inevitáveis complementaridades existentes no binômio política-ciência quando se trata do continente austral.

As evidentes dificuldades (logísticas, operacionais, humanas, financeiras e ambientais) envolvidas para a execução de pesquisas científicas na Antártica, as dimensões e a magnitude da região e os riscos constantes e extremos que cercam quaisquer atividades em áreas remotas e inóspitas, se constituem em permanentes estímulos e desafios para a articulação política e a cooperação internacional entre os atores interessados. Todavia, tais iniciativas só passaram a lograr êxito após a Segunda Guerra Mundial, quando foi superado o período de competição estabelecida entre as diversas expedições científicas nacionais, até então motivadas por interesses territorialistas naquele Continente.

Contudo, algumas experiências pontuais de cooperação científica internacional ocorreram durante a organização dos Anos Polares de 1882/83 e 1932/33. Em 1950, o então denominado Conselho Internacional de Uniões Científicas, hoje Conselho Internacional para Ciência - International Council for Science (ICSU), discutiu a proposta de realizar o Terceiro Ano Polar Internacional. Por sugestão da Organização Meteorológica Mundial (WMO), o conceito de Ano Polar pôde ser estendido para todo o globo, nascendo, assim, o Ano Geofísico Internacional (AGI), realizado entre julho de 1957 e dezembro de 1958.

O significativo sucesso do AGI 1957/58 proporcionou, então, bases concretas para uma nova fase de investigação científica do continente austral, fundamentada na liberdade investigativa, no intercâmbio de dados entre programas antárticos e no estímulo à colaboração internacional entre cientistas. Tais iniciativas contribuíram para consolidar o tão desejável e promissor ambiente de paz e cooperação entre as nações interessadas nas ciências antárticas.

Neste mesmo período, 1957, o ICSU aprovou a criação do Comitê Científico sobre Pesquisa Antártica (Scientific Committee on Antartic Research, SCAR), formado por delegados de diversos países engajados em pesquisas antárticas. Foram estes marcos importantes que asseguraram o desenvolvimento da pesquisa antártica, tendo deles participado os seguintes países: Argentina, Austrália, Bélgica, Chile, Estados Unidos, França, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Reino Unido, República Sul Africana e a extinta União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, hoje representada pela Rússia.

Após o AGI, os países atuantes na Antártica mantiveram suas estações polares ativas, reafirmando seu interesse na região. Isso motivou, em 1958, a convocação dos Estados Unidos para que as Partes envolvidas participassem da Conferência de Washington, DC, para discutir o futuro do Continente. Como resultado desta conferência, os doze países participantes assinaram, em 1º de dezembro de 1959, o Tratado da Antártica, que entrou em vigor em 23 de junho de 1961.

O Brasil só veio a aderir ao Tratado da Antártica em 1975. Em 12 de janeiro de 1982 foi criado o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) e, no mesmo ano, realizada a primeira expedição antártica brasileira ao Continente. Em 1983 o Brasil torna-se Membro Consultivo do Tratado da Antártica, e, em 06 de fevereiro de 1984, a Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF) foi inaugurada, fixando permanentemente a bandeira do Brasil na Antártica.

Nos anos subsequentes, outros acordos internacionais somaram-se ao Tratado na busca de estabelecer marcos regulatórios para as diversas atividades humanas na região, compondo o arcabouço legal que hoje se denomina Sistema do Tratado da Antártica (STA).

 

Tratado da Antártica (TA)

 

 

Instrumento do Direito Internacional que vigora desde 1961, o Tratado da Antártica (TA) regula a atuação dos países e indivíduos na região antártica. As Reuniões Consultivas do Tratado da Antártica (Antarctica Treaty Consultative Meeting, ATCM) são realizadas anualmente, hospedadas pelas Partes Consultivas de acordo com a ordem alfabética do nome dos países (em inglês). As Medidas, Decisões e Resoluções são aprovadas por consenso na ATCM, visando implementar os princípios e estabelecer normas e diretrizes para a gestão do Tratado da Antártica e do Protocolo sobre Proteção do Meio Ambiente (Protocolo de Madri), bem como para o funcionamento da própria ATCM. Decisões abordam questões organizacionais internas da ATCM; Resoluções são textos exortatórios e não juridicamente vinculantes para as Partes Consultivas; Medidas são juridicamente vinculantes para as Partes Consultivas, tão logo sejam aprovadas.

 

Os principais dispositivos do TA se caracterizam por:

  • Assegurar a liberdade de pesquisas, cujos resultados devem ser permutados e tornados livremente utilizáveis, estando prevista a presença de observadores das Partes Contratantes com acesso irrestrito a qualquer tempo e em qualquer lugar, aí incluídas todas as estações, instalações e equipamentos existentes na Antártica;
  • Exortar as Partes Contratantes a empregarem esforços apropriados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, para que ninguém exerça na Antártica qualquer atividade contrária aos princípios do Tratado;
  • Definir a área de jurisdição do Tratado como aquela situada ao sul de sessenta graus de latitude sul, incluindo as plataformas de gelo, ressalvando, contudo, a preservação do direito internacional aplicável ao alto-mar;
  • Admitir a modificação ou emenda do Tratado a qualquer tempo, por acordo unânime das Partes, ou depois de decorridos trinta anos de vigência (1991), por maioria, mediante convocação de uma conferência de revisão, por solicitação de qualquer uma das Partes Contratantes;
  • Estabelecer que nenhuma nova reivindicação, ou ampliação de reivindicação existente relativa à soberania territorial na Antártica será apresentada enquanto o presente Tratado estiver em vigor;
  • Eleger o governo dos Estados Unidos como depositário dos instrumentos de ratificação do Tratado e conceder a possibilidade de adesão a qualquer Estado que seja membro das Nações Unidas;
  • Permitir que equipamento ou pessoal militar possa ser introduzido na região, desde que para pesquisa científica ou para qualquer outro propósito pacífico;
  • Proibir a realização de explosões nucleares e o depósito de resíduos radioativos (primeiro acordo nuclear internacional).

 

Comitê Científico sobre Pesquisa Antártica (SCAR)

Pesquisador do PROANTAR realiza coleta para testemunho de gelo

 

De natureza não-governamental, o Comitê Científico sobre Pesquisa Antártica (SCAR) foi instituído em 1957 com o objetivo de promover e coordenar as atividades científicas sobre a região antártica e seu papel no planeta Terra. As discussões e articulações científicas do SCAR são conduzidas por Grupos Científicos Permanentes (Scientific Steering Committees, SSG), que representam os domínios científicos atuantes na Antártica. Adicionalmente, o Comitê atua como órgão assessor independente dentro do Sistema do Tratado em assuntos técnico-científicos.

 

Convenção sobre Conservação das Focas Antárticas (CCAS)

 

A Convenção sobre Conservação das Focas Antárticas (CCAS), assinada em 1972, entrou em vigor em 1978 e proporciona mecanismos para a proteção, pesquisa e monitoramento das populações e a regulamentação do manejo e captura responsável das focas antárticas, de forma a manter o equilíbrio do ecossistema da Antártica.

 

Convenção sobre Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (CCAMLR)

 

Vigorando desde 1982, em conformidade com as disposições do Tratado da Antártica, a Convenção sobre Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (CCAMLR) é um acordo inovador sobre utilização de recursos vivos, sobretudo por ser o primeiro instrumento internacional a adotar a abordagem ecossistêmica para o manejo da pesca comercial no Oceano Austral, definindo espécies protegidas, métodos e limites de captura, bem como mecanismos de controle e inspeção.

 

Conselho de Gerentes de Programas Antárticos Nacionais (COMNAP)

Criado em 1988, a partir do antigo Grupo de Trabalho sobre Logística e Operações do SCAR, o Conselho de Gerentes de Programas Antárticos Nacionais (COMNAP) foi formalmente reconhecido como integrante do STA em 1997, na qualidade de Observador, e proporciona assessoria à ATCM em assuntos técnicos, práticos e não-políticos relacionados à implementação de atividades científicas e seu apoio logístico, sobre aspectos operacionais, de cooperação científica, de segurança, tecnológicos e para troca de informações.

 

Convenção sobre a Regulamentação das Atividades sobre Recursos Minerais Antárticos (CRAMRA)

A minuta da Convenção sobre a Regulamentação das Atividades sobre Recursos Minerais Antárticos (CRAMRA) foi proposta em 1988. Seu objetivo era criar um regime de exploração de recursos minerais antárticos que fosse compatível com o Tratado da Antártica. No final das negociações da CRAMRA, França e Austrália, apoiadas por vários grupos ambientalistas, relutaram em assinar a Convenção, pois se tratava de um sistema de exploração de recursos minerais da Antártica em detrimento do meio ambiente, enfraquecendo a proteção dos recursos vivos do continente. Tal recusa impediu que a CRAMRA entrasse em vigor, já que as decisões no STA devem ser unânimes. A Convenção foi efetivamente abandonada em 1991, com a assinatura do Protocolo sobre Proteção do Meio Ambiente do Tratado da Antártica (Protocolo de Madrid).

 

Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção do Meio Ambiente (Protocolo de Madri)

 

Aprovado em 1991, durante a XI Reunião Consultiva Especial do Tratado da Antártida (Special ATCM) realizada em Madri, o Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção do Meio Ambiente (Protocolo de Madri) entrou em vigor em 1998 e visa proteger o meio ambiente e os ecossistemas antárticos em benefício de toda a humanidade, declarando a Antártica como continente devotado à paz e à ciência. O Protocolo de Madri substitui e amplia as Medidas Acordadas para a Conservação da Fauna e Flora Antárticas, anteriormente adotadas pelas Partes do Tratado, ampliando a proteção ambiental para toda a região antártica. Ele prevê procedimentos em relação a assuntos como eliminação de resíduos e de poluição marinha, avaliação de impacto ambiental e conservação da fauna e flora antárticas.

Estabelece, ainda, que ele possa ser modificado a qualquer tempo, por acordo unânime das Partes, ou depois de decorridos cinquenta anos de vigência (2048), mediante convocação de uma conferência de revisão, por solicitação de qualquer uma das Partes Contratantes.

O artigo 7 do Protocolo proíbe qualquer atividade relacionada com recursos minerais, exceto para pesquisa científica. Para que ele seja modificado, no curso de uma conferência de revisão, é necessário que a proposta venha acompanhada de um regime jurídico compulsório sobre as atividades relativas aos recursos minerais antárticos, contendo as modalidades e condições com que elas se processariam.

 

Comitê para Proteção do Meio Ambiente (CEP)

Instituído pelo Protocolo de Madri, o Comitê para Proteção do Meio Ambiente (CEP) tem como função formular recomendações às Partes sobre a implementação do Protocolo, para sua apreciação nas ATCM.

 

Reunião de Administradores de Programas Antárticos Latino-americanos (RAPAL)

XXIX RAPAL realizada em setembro de 2018, em Brasília-DF

Ainda que não formalmente integrada ao STA, a RAPAL é considerada como apêndice essencial ao Sistema no âmbito da América Latina, principalmente como fórum de articulação desses países atuantes na Antártica, em temas administrativos, logísticos e de interface com as pesquisas científicas.

 

SISTEMA ANTÁRTICO BRASILEIRO (SAB)

As atividades de pesquisa científica, apoio logístico e outras que o Brasil desenvolve na Antártica compõem o chamado Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) que, por sua vez, se insere num quadro institucional complexo, no qual atuam articuladamente diversos órgãos governamentais federais que compõem o que se convencionou chamar de Sistema Antártico Brasileiro (SAB).

Entre os gestores do PROANTAR, deve ser destacada a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), responsável pela administração geral do Programa e que congrega os principais atores institucionais.

 

 

Política Nacional para Assuntos Antárticos (POLANTAR)

A POLANTAR, aprovada pelo Decreto nº 94.401, de 03 de junho de 1987, visa à consecução dos objetivos do Brasil em relação à Antártica, levando em consideração os compromissos assumidos pelo País no âmbito do STA.

 

Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR)

A CONANTAR, criada em 1982, é o órgão colegiado de caráter permanente, coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores, tem a finalidade de assessorar o Presidente da República em temas políticos sobre a Antártica e na consecução da POLANTAR e de outras políticas relacionadas.

 

Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas (CONAPA)

Criado em 1996, é um Comitê consultivo de caráter permanente, composto pela representação de cientistas e gestores públicos, coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações com a função de assessorar o Ministro da CTIC em assuntos relacionados à política científica e tecnológica para a Antártica, no âmbito do PROANTAR e em consonância com a POLANTAR.

 

Subcomissão para o PROANTAR

Coordenada pelo Secretário da CIRM, a Subcomissão para o PROANTAR tem caráter permanente, e se apoia na estrutura administrativa da Secretaria da CIRM (SECIRM/Marinha do Brasil) para a realização de suas tarefas. Foi criada com a finalidade de assessorar a CIRM na condução do PROANTAR, devendo ter a participação de representantes de instituições que tenham ações previstas no PROANTAR, ou que tenham participação na implementação do Programa, ou ainda, de qualquer outra entidade, por convite da Subcomissão, para tratar de assuntos específicos. Hoje, a Subcomissão para o PROANTAR é constituída por representações do MCTIC, MMA, MRE, MTur, MEC, CNPq, além da SECIRM. As atividades da Subcomissão são subsidiadas por três Grupos Assessores do PROANTAR: Grupo de Assessoramento (GA), Grupo de Avaliação Ambiental (GAAm) e Grupo de Operações (GO).

 

Grupo de Assessoramento (GA)

O GA, coordenado pelo MCTIC, presta assessoria científica, em articulação com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), nas atividades de seleção e acompanhamento dos projetos de pesquisa, bem como no apoio financeiro, institucional e político às atividades científicas antárticas brasileiras, em nível nacional e internacional.

 

Grupo de Avaliação Ambiental (GAAm)

O GAAm, coordenado pelo MMA, é responsável por avaliar os impactos sobre o meio ambiente antártico referentes às atividades científicas, operacionais, logísticas, turísticas e quaisquer outras, governamentais ou não, em consonância com o Protocolo de Madri.

 

Grupo de Operações (GO)

Coordenado pela SECIRM, o GO contribui para o planejamento, coordenação e execução das Operações Antárticas (OPERANTAR), inclusive para o seu próprio processo de avaliação e aprimoramento. A estrutura operacional para a execução das OPERANTAR é composta pela Estação Antártica Comandante Ferraz, por refúgios, acampamentos, Estações de Apoio Antártico, navios e helicópteros da Marinha do Brasil, aviões da Força Aérea Brasileira, além de outros meios disponíveis.

 

Instituições de Pesquisa

 

As Instituições de Pesquisa envolvidas com o PROANTAR são as universidades e os institutos de pesquisa científica e tecnológica, representados no Programa por cientistas e pesquisadores a eles vinculados, bem como seus respectivos projetos, grupos e redes de pesquisa atuantes em temas referentes à Antártica e ao Oceano Austral, como, por exemplo, os Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCT) antárticos.

O Programa de Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCT) visa mobilizar e agregar, de forma articulada, grupos de pesquisa em áreas de fronteira da ciência e em áreas estratégicas para o desenvolvimento sustentável do País, como definidas no Plano de Ação para Ciência, Tecnologia e Inovação (PACTI); impulsionar e desenvolver a pesquisa científica e tecnológica de ponta associada a aplicações que promovam a inovação e o espírito empreendedor, entre outros objetivos gerais.

A criação de INCT conta com apoio financeiro e institucional do CNPq/MCTIC, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES/MEC) e de Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAP), do Ministério da Saúde (MS) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os atuais INCT relevantes e estratégicos para o PROANTAR (aprovados pelo Edital 15/2008 – CNPq/MCTIC) são:

· INCT da Criosfera (INCT Crio) que se dedica ao estudo da variabilidade de diferentes componentes da massa de gelo planetária (gelo marinho antártico, geleiras e o manto de gelo antártico, geleiras andinas e permafrost) e suas respostas a mudanças climáticas;

· INCT Antártico de Pesquisa Ambiental (INCT APA) que visa implementar uma rede de monitoramento atmosférico e oceânico na região antártica;

· INCT para Mudanças Climáticas (INCT MC) visa implantar e desenvolver uma abrangente rede de pesquisas interdisciplinares sobre mudanças climáticas, contando com a cooperação de vários grupos de pesquisa do Brasil e do exterior.

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