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A Procuradoria Especial da Marinha, órgão de assistência direta ao Comandante da Marinha, compete zelar, perante o Tribunal Marítimo, pela fiel observância da Constituição da República Federativa do Brasil, das Leis e dos Atos emanados dos Poderes públicos, referentes às Atividades Marítimas, fluviais e lacustres.
Lema: "PROMOVENDO A JUSTIÇA EM PROL DA SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO" |