ALÍQUOTA DE PENSÃO MILITAR
Nota 1: Com base no cronograma contido no Inciso II, Parág. Único, Art 24 da Lei 13.954/2019, a alíquota de Pensão Militar será reajustada de 9,5% para 10,5%. Em face do exposto, alerta-se quanto à importância de bem gerenciar os descontos autorizados em BP, tendo em vista possíveis reflexos na Margem Consig.
