Dúvidas Frequentes



Assunto

Perguntas (Link)

Pagamento de Pessoal Militar

1 ao 13

Pagamento de Pessoal Civil

14 ao 22

Pagamento no Exterior

23 ao 40

Inconsistência de Dados Bancários de Bilhete de Pagamento

41 ao 43

Pensão Alimentícia

44 ao 48

Consignações

49 ao 72

 

 


 

PAGAMENTO DE PESSOAL MILITAR


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1. A quais Bilhetes de Pagamento (BP) se referem os Comprovantes de Rendimentos?
Os Comprovantes de Rendimentos referem-se aos Bilhetes de Pagamento de dezembro do ano anterior a novembro do ano seguinte, virtude os créditos em conta corrente terem ocorrido no período de janeiro a dezembro do ano base a que se referem. A título de ilustração, convém mencionar que o Comprovante de Rendimentos 2021 se refere aos BP do período de DEZ2019 a NOV2020.

2. Qual CNPJ deve ser informado no campo "Fonte Pagadora"?
O CNPJ a ser informado é o da PAPEM, que já se encontra descrito no Comprovante de Rendimentos.

3. Devo incluir os descontos de FUSMA como despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda?
Não. Os descontos de FUSMA já se encontram somados aos descontos de Pensão Militar, estando os mesmos informados no campo "Contribuição Previdenciária Oficial", aos quais não devem ser lançados em outro campo.

4. Constam nos Comprovantes de Rendimentos os valores descontados de planos de saúde?
Não. Os valores referentes às despesas com planos de saúde do Abrigo do Marinheiro deverão ser obtidos junto à QUALICORP – contato telefônico 08007784004.
 
5. Serão emitidos Comprovantes de Rendimentos para os beneficiários de Pensão Alimentícia?
Não. Os beneficiários de Pensão Alimentícia não possuem vínculo empregatício com a MB. Portanto, os referidos beneficiários devem considerar os valores constantes dos comprovantes financeiros, emitidos mensalmente, para eventuais Declarações de Imposto de Renda.

6. Como são calculados a remuneração, o provento e a pensão Militar a que fazem jus os militares e pensionistas da Marinha?

A Medida Provisória 2.215/2001 e o Decreto 4.307/2002 e a Lei 13.954 de 16 de dezembro de 2019 são os instrumentos legais que versam sobre o assunto. O artigo 1º da citada MP relaciona a composição da Remuneração do militar da Ativa e o seu artigo 10 os Proventos de Veterano e Pensão Militar. Quais sejam:

  1. Remuneração (militares em atividade) – Art. 1º da MP 2.215/2001: Soldo, adicional militar, adicional de habilitação, adicional de tempo de serviço, adicional de compensação orgânica, adicional de permanência, gratificação de localidade especial e gratificação de representação.

  2. Provento (Militar Veterano e Pensionista) - Art. 10 da MP 2.215/2001: Soldo ou quotas de soldo, adicional militar, adicional de habilitação, adicional de tempo de serviço, adicional de compensação orgânica e adicional de permanência.

7. Como são calculados o desconto da Pensão Militar e do Fusma em meu Bilhete de Pagamento?

  1. Pensão Militar: Conforme preconizado no Artigo 24 da Lei 13.954 de 16 de dezembro de 2019, a alíquota de contribuição para a Pensão Militar é de 10,5%, e esta incidirá sobre a soma das rubricas que compõem os proventos na inatividade, ou seja, sobre o resultado da seguinte soma: Soldo ou quotas de soldo + adicional militar + adicional de habilitação + adicional de tempo de serviço + adicional de compensação orgânica + adicional de permanência.

    Exemplo do cálculo da Pensão Militar





    Rubrica

    Valor

    Parâmetro

     

    Soldo

    11.088,00

    100%

     

    Ad. Militar

    2.772,00

    25%

     

    Ad. Comp Disp

    2.217,60

    20%

     

    Ad. Habilitação

    3.769,92

    34%

     

    Total da Remuneração

    19.847,52

    (A)

    Pensão Militar

    2.083,99

    (A) x 10,5%

     

  2. FUSMA: A contribuição para a Assistência Médico-Hospitalar e Social – FUSMA é de até 3,5% ao mês e incidirá sobre as rubricas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 da Medida Provisória 2.215/2001. De acordo com a Portaria 333/MB/2016, os percentuais do FUSMA são: 1,8% para o titular, 0,3% para dependentes diretos do titular e 1,2% do dependentes indiretos do titular.

        Exemplo do cálculo do FUSMA





Rubrica

Valor

Parâmetro

 

Soldo

11.088,00

100%

 

Ad. Militar

2.772,00

25%

 

Ad Comp Disp

2.217,60

20%

 

Ad. Habilitação

3.769,92

34%

 

Total da Remuneração

19.847,52

(A)

Fusma Titular

357,26

(A) x 1,8%

 

Fusma Dependente direto

59,54

(A) x 0,3%

 

Fusma Dependente indireto

238,17

(A) x 1,2%

 

 

8- O que significa a rubrica FUSMA RESTIT e como ela é calculada?

O militar ou pensionista que vier a descontar em seu bilhete de pagamento o percentual acima do limite de 3,5% (sobre as rubricas que compõem o cálculo dos proventos na inatividade) ao mês relacionado ao FUSMA, tomadas sobre este cálculo as rubricas de desconto 4810101 FUSMA TITULAR, 4811101 FUSMA DEPENDENTE DIRETO e 4811301 FUSMA DEPENDENTE INDIRETO, receberá em seu Bilhete de Pagamento o lançamento da rubrica FUSMA RESTIT (4811701) no valor exato dessa diferença.

Exemplo do cálculo do FUSMA RESTIT





Rubrica

Valor

Parâmetro

 

Soldo

11.088,00

(1) 100%

 

Ad. Militar

2.772,00

(2) 25%

 

Ad Comp Disp

2.217,60

(3)20%

 

Ad. Habilitação

3.769,92

(4) 34%

 

Fusma RESTIT

198,48

(E)

 

Total da Remuneração

19.847,52

(A)

Fusma TIT

357,26

(A) x 1,8% (B)

 

Fusma DEPDIR

59,54

(A) x 0,3% (C)

 

Fusma DEPIND (2)

476,34

(A) x 2,4% (D)

 

(A) = (1) + (2) + (3)

Cálculo do Fusma RESTIT = E = [ B + C + D - (3,5% x A)] = 198,48

 

9- Como é calculado o Imposto de Renda (IR) retido mensalmente em meu bilhete de pagamento?

O cálculo mensal do IR é realizado através da apuração da base de cálculo, que corresponde ao somatório das rubricas de remuneração e outros direitos remuneratórios tributáveis subtraídas dessa soma as deduções permitidas pelo decreto 9.580/2018, bem como outras informações constantes da tabela do IR estabelecida pela Receita Federal do Brasil.

Exemplo do cálculo do IR Mensal





Rubrica

Valor

Parâmetro

IRDF

1

Soldo

11.088,00

100%

 

Ad. Militar

2.772,00

25%

 

Ad. Comp Disp

2.217,60

20%

 

Ad. Habilitação

3.769,92

34%

 

Total da Remuneração

19.847,52

(A)

Pensão Militar

2.083,99

(A) x 10,5% (B)

 

Fusma TIT

357,26

(A) x 1,8% (C)

 

Fusma DEPDIR

59,54

(A) x 0,3% (D)

 

Fusma DEPIND (2)

238,17

(A) x 1,2% (E)

 

Imposto de Renda

3.783,36

(F)

 

IRDF = Informação atinente aos dependentes para o cálculo do IR

Imposto de Renda = F = [A – (B + C + D + E) – 189,59 (dep)] x 27,5% - 869,36

F = [ 19.847,52 – (2.083,99 + 357,26 + 59,54 +238,17) – 189,59] x 27,5% - 869,36

F = [(16.918,97 x 27,5%) – 869,36] =(4.652,72 – 869,36) = 3.783,36

 

10- Como se calcula o valor da cota-parte atinente ao benefício de assistência pré-escolar que recebo referente ao meu filho?

O militar que recebe o benefício de assistência pré-escolar participará com a cota-parte que variará de 5% (cinco por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício. Para a aferição do percentual supracitado, considera-se a remuneração do militar, para efeito de participação no custeio do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do Art 9º do Decreto 977, de 10 de novembro de 1.999. Segue abaixo a tabela dos percentuais que incidirão sobre o valor do benefício:



FAIXA DE REMUNERAÇÃO

COTA

Até 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao VB, inclusive

5%

De 5 (cinco) vezes, exclusive, até 10 (dez) vezes o VB, inclusive

10%

De 10 (dez) vezes, exclusive, até 15 (quinze) vezes o VB, inclusive

15%

De 15 (quinze) vezes, exclusive, até 20 (vinte) vezes o VB, inclusive

20%

Acima do valor correspondente a 20 (vinte) vezes o VB

25%

Vencimento Básico (VB) corresponde ao soldo de Marinheiro não especializado

 

16- Como se calcula o imposto de renda para aqueles que completaram 65 anos de idade?

A partir do mês do aniversário, o veterano ou pensionista fará jus à dedução de R$ 1.903,98, que será aplicada na base de cálculo da remuneração para aferição do imposto de renda.

Exemplo do cálculo do imposto de renda mensal – maior de 65 anos




Rubrica

Valor

IRDF

1

Soldo

11.088,00

 

Ad. Militar

2.772,00

 

Ad Comp Disp

2.217,60

 

Ad. Habilitação

3.769,92

 

Total da Remuneração

19.847,52

(A)

Pensão Militar

2.083,99

(B)

Fusma TIT

357,26

(C)

Fusma DEPDIR

59,54

(D)

Fusma DEPIND

238,17

(E)

Imposto de Renda

3.259,76

(F)

IRDF = Informação atinente aos dependentes para o cálculo do IR

Imposto de Renda = F = [A – (B + C + D + E) – 189,59 (dep) – 1.903,98 (> 65 anos)] x 27,5% - 869,36

F = [ 19.847,52 – (2.083,99 + 357,26 + 59,54 +238,17) – 189,59 – 1.903,98] x 27,5% - 869,36

F = [(15.014,99 x 27,5%) – 869,36] =(4.129,12 – 869,36) = 3.259,76

 

11- O que significa o campo IRDF constante no bilhete de pagamento e como ele deve ser preenchido pela Organização Centralizadora do militar ou pensionista?

O campo IRDF se refere aos dependentes do militar junto ao fisco. O mesmo deve ser declarado pelo militar, visto que trata-se de informação pessoal de sua competência. Para cada dependente informado, é abatido o valor de R$ 189,59 da base de cálculo do imposto de renda.

 

12 – O que é o PASEP ?

A lei complementar nº 8/1970 instituiu o PASEP, que significa Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Até 04/10/1988, os empregadores faziam contribuições aos seus empregados, através de depósitos em contas individuais, na forma de cotas proporcionais ao salário e ao tempo de serviço. A partir da lei nº 7.998/90, foi instituído o Abono Salarial, que equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo a ser pago aos trabalhadores/militares que satisfaçam os requisitos previstos em lei.
A Medida Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020, extinguiu o Fundo PIS/PASEP e transferiu o saldo das contas individuais que possuíam cotas remanescentes para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Para atender à determinação, em 29 de maio de 2020, o Banco do Brasil transferiu as cotas do PASEP para o FGTS. Assim, a partir de junho de 2020, os saques das cotas do PASEP devem ser solicitados junto ao FGTS na Caixa Econômica Federal.
O Banco do Brasil, como agente pagador exclusivo do PASEP, continua realizando os pagamentos do Abono Salarial aos trabalhadores vinculados ao Programa.
São inscritos no PASEP os servidores públicos federais, estaduais e municipais e os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente do regime jurídico ao qual se subordina a relação de trabalho (regime jurídico único, CLT ou regidos por legislação própria). Cada trabalhador deverá ser inscrito somente uma vez no PIS ou no Pasep e seu cadastramento é obrigatório no ato de sua primeira admissão.
Para evitar a duplicidade, a OM em que serve deverá verificar na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), mediante o Comprovante de Inscrição ou o Extrato do Participante (em poder do servidor), se o servidor já é inscrito no PIS-Pasep. Caso seja, não há necessidade de cadastramento, mas sim de anotação nos registros (SISPAG2) do número de inscrição para a prestação de informações sociais. Para verificar se o militar já possui inscrição nos programas sociais, consulte: https://cnisnet.inss.gov.br (Cidadão>Filiado>Inscrição>Nome Completo, nascimento e CPF); Para ter um comprovante de 'dados corretos' consulte: ''http://consultacadastral.inss.gov.br''; Consulta pública da situação cadastral do CPF: ''https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp'' ou orientar que o militar compareça em qualquer agência do Banco do Brasil ou Caixa Econômica para solicitar um extrato da inscrição no PIS/PASEP. O mesmo pode emitir online no aplicativo Meu INSS, ou site www.meu.inss.gov.br, o extrato completo de contribuições do CNIS e apresentá-lo na OM. Nesse extrato é possível verificar se o militar já está inscrito.

Para mais informações consulte a cartilha do PASEP disponível "https://www.bb.com.br"

12.1 - Quem tem direito ao Abono Salarial?

Tem direito ao abono de um salário mínimo, o participante que atenda a todas as condições abaixo:

* Esteja cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
* Tenha recebido, no ano base de referência, em média, até 2 salários mínimos mensais (soma das remunerações auferidas e informadas por um ou mais empregadores);
* Tenha trabalhado, no mínimo, 30 dias no ano base de referência;
* Tenha suas informações lançadas corretamente no Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS - do ano base em referência. (Para informações sobre a RAIS, consulte o site: www.rais.gov.br).

12.2 - Como saber se você tem direito ao Abono Salarial?

Se o participante é vinculado ao PASEP, pode consultar seu saldo por meio da opção "Consulte seu PASEP" no site do Banco do Brasil ou solicitar essa informação por meio da Central de Atendimento do Banco do Brasil, nos seguintes telefones: 4004-0001 ou 0800 729 0001 ou por meio do Alô trabalhador - Telefone 158.

 

12.3 - Como faço para saber quais vínculos consta na Base da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)?

 

Poderá estar entrando em contato com o telefone 158 - "alô trabalho" do Ministério da Economia e/ou solicitar por meio de requerimento no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-vinculos-empregaticios-da-rais .

 

12.4 - Solicitar retroação da data de cadastramento no PASEP.

 

Encontra-se disponível para download na página desta Pagadoria em ''Pagamento país > PASEP", o Requerimento de Solicitação de Retroação da data de cadastramento no PASEP e o Formulário de Inclusão e Alteração de Dados do Participante que o militar deverá preencher e levar em qualquer agência do Banco do Brasil. Salienta-se também que deverá ser encaminhado  as cópias do documento de Identificação e do CPF,  1ª, 2ª e última folhas da CR, Certificado de Reservista e Certidão expedida pelo Distrito Naval que comprove a data de Incorporação ou Portaria de Incorporação. (Referência: Resolução do CODEFAT 838/24SET2019).

 

12.5 - Solicitação de envio de declarações na RAIS.

 

A OM pode encaminhar à PAPEM, por Ofício ou CP, a demanda recebida de seus militares para envio de declarações na RAIS anexando cópias dos seguintes documentos: identidade/CPF, extrato da inscrição PIS/PASEP, certificado de reservista ou portaria de LSAM (em caso de ex-militares).

 

(OBS.: extrato da inscrição PIS/PASEP é emitido em qualquer agência da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil; Extrato de contribuições do CNIS emitido em formato completo (pdf) no site ou aplicativo do Meu INSS.)

 

12.6 - Efetuar alteração de dados cadastrais na inscrição PASEP?

Alterações permitidas pelo próprio militar junto ao Banco do Brasil (Nome do participante, nome da mãe, data de nascimento, CPF)

Nesses casos o participante deverá procurar uma agência do Banco do Brasil, munido de documentos, para efetuar pessoalmente as alterações necessárias. Faz-se necessário sempre estar atento aos dados no bilhete de pagamento em especial o campo PASEP.

 

12.7 - Já tenho um número de inscrição PIS anterior ao ingresso na MB, é necessário solicitar novo cadastramento no PASEP via arquivo SISPAG2?

Não é necessário gerar novo arquivo de cadastramento no PASEP, apenas informe no sistema o referido número da inscrição PIS, o próprio Banco (Caixa Econômica/Banco do Brasil) efetua de forma automática a migração da administração dos programas convertendo PIS para PASEP e a numeração é mantida.Ver tutorial (intranet) de como efetuar o procedimento em "Pagamento País>PASEP".

 

12.8 - Em caso de o militar já possui PIS e a OM solicitar novo cadastramento no PASEP, o que eu faço, está errado o meu BP?

Não está errado e não há prejuízo ao militar desde que as inscrições estejam vinculadas ao mesmo CPF, com o passar do tempo e o envio da RAIS, as inscrições são remanejadas/unificadas de forma automática e nesses casos prevalecem a inscrição mais antiga como principal mesmo que no Bilhete de Pagamento esteja a inscrição cadastrada pela Marinha. Por isso, o ideal é sempre aproveitar a inscrição PIS anterior ao ingresso na Marinha ao invés de solicitar novo cadastro.

 

12.9 – Sou militar temporário e gostaria de saber como faço para subsidiar minha solicitação de averbação do tempo de serviço militar ao INSS.

 

Atualmente, a título de orientação e assessoramento, o requerente precisa guardar todos os documentos que comprovam o efetivo período do serviço militar que por ocasião de solicitação de aposentadoria junto ao RGPS/INSS, poderá ser exigência para fins de comprovante. (Exemplo de documentos: Certificado de Reservista, Portaria/OS de Incorporação e Desligamento, Cópias de Folhas da CR, Cópias das Fichas Financeiras, Certidão de Tempo de Serviço (CTS) emitido no Distrito Naval).

 

12.10 – Meu Extrato Previdenciário do CNIS não estão lançados ou estão faltando os vínculos/remunerações referentes ao Comando da Marinha, o que faço para solicitar a referida atualização?

 

A título de orientação e assessoramento, os vínculos no extrato do CNIS correspondem aos anos-base transmitidos nas declarações dos exercícios anuais da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), caso algum ano esteja ausente, será necessário solicitar à PAPEM o envio dos anos anteriores que estão faltando. Lembrando que, na RAIS, são informados os valores de soldo, adicionais e gratificações, se houver, e cada declaração poderá servir de base para atualização de vínculos/remunerações no extrato do CNIS. Caso as declarações de anos anteriores, após os devidos processamentos depois de transmitidos, não atualizarem automaticamente o referido extrato, ORIENTAMOS que o requerente solicite por meio da Central 135 por meio de requerimento a atualização/acerto de vínculos/remunerações no CNIS, subsidie o requerimento com os documentos comprobatórios incluindo os protocolos/relatórios de entrega da RAIS Genérica.

13 – Posso solicitar autorização ou alteração de acesso/senha por meio de Help Desk?

O Help Desk não é o canal apropriado para assuntos afetoas à senha, devendo ser realizado por meio de mensagem. Ademais, muitas das solicitações de senha podem ser realizadas e solucionadas por meio de cadastramento pelo perfil ADMIN do SISPAG2.

 


PAGAMENTO DE PESSOAL CIVIL


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14. Como faço para obter o Bilhete de pagamento e Comprovante de Rendimento dos Servidores da Minha OM?
Acessar a página do SIGEPE, via WEB, para obtenção desses documentos por meio eletrônico. Para tanto, os interessados devem cadastrar seu e-mail, em sua OM, e obter sua senha de acesso por meio do link abaixo:
SIGEPE

15. O que é pagamento de Pequena Monta?
A pequena monta está associada a valores relativos a despesas devidas aos servidores, referentes a meses anteriores não calculados automaticamente pelo sistema, dentro do exercício corrente, quando os valores forem superiores ao teto da rubrica de rendimento. Solicita-se observar o modelo abaixo.
“Solicitação de liberação de pequena monta para servidor desta UPAG conforme abaixo discriminado:







QTD

Mat.SIAPE

SERVIDOR

VALOR

RUBRICA

OS

01

 

 

 

 

 

 

UPAG:

RESP:

NOME

TEL”

 

16. O que é pagamento de Pequena Monta?

Trata-se do ppagamento de um direito pecuniário, referente a meses anteriores dentro  do exercício vigente, não pagos no mês de competência por não ter sido calculado automaticamente pelo sistema SIAPE, cujo valor supera teto da rubrica de rendimento.

As UPAG devem seguir as orientações descritas na página desta Pagadoria operacionalizar o pagamento no SIAPE (pagamento das rubricas que serão efetuadas pela sistemática de Pagamento Pequena Monta).

17. Qual o procedimento para efetuar o pagamento de Pequena Monta?
As UPAGS devem solicitar à PAPEM a liberação da rubrica para implantação disponibilizar a O/S que viabilizou o direito ao servidor no Portal de O/S do CCIMAR (ACD art. 2.7, da SGM-302, 5ª Rev.), efetuar o comando da rubrica, e, em seguida, informar à PAPEM o comando efetuado para homologação. Contatos poderão ser realizados via e-mail papem-siape@papem.mb.

18. Como faço para operacionalizar o pagamento de exercício anterior no SIAPE?
O pagamento é viabilizado pelo Módulo SIAPE/Processo Administrativo e o seu pagamento encontra-se condicionado aos limites financeiros estabelecidos pela Portaria Conjunta SEGEP/SOF nº 02, de 30/11/2012. Cada processo criado deverá corresponder a uma O/S, podendo conter diversos servidores por processo. Após a criação do processo, a UPAG deve informar à PAPEM, por MSG, nº do processo, nome do Beneficiário, valor, nº da O/S e acompanhar o andamento do processo no SIAPE pela transação GRCOSITPRO. O processo deverá constar o status de “autorizado para pagamento”, quando autorizado pela Pagadoria. Ao final do processo, após pagamento, deverá ser arquivado na pasta funcional do Servidor.

OBS: Padronizar  número do Processo da seguinte Forma: 70000/número da UPAG+ n da OS/ano(AA) -DV será gerado pelo SIAPE).

19. Os valores serão pagos com a correção monetária referente ao período entre a publicação em boletim e o pagamento?
Conforme disposto no Ofício-circular MARE nº 44, de 21 de outubro de 1996, os pagamentos efetuados a título de exercícios anteriores não sofrerão nenhum tipo de correção.

20. Como faço para suspender uma Consignação não autorizada, comandada indevidamente na folha do servidor?
A contestação de desconto indevido deverá ser efetuada pelo próprio Servidor Civil, por
meio de registro do Termo de Reclamação, na opção “SIGEPE Servidor e Pensionista”, no Portal do Servidor, do SIGEPE. As Unidades Pagadoras deverão realizar a análise e a manifestação quanto ao termo de reclamação na opção “Sigepe Gestor”. Maiores informações acessar o menu “Gestão de Pessoas”, do SIGEPE, e, em seguida, o tópico “Módulo Consignação - Apuração de Irregularidades (Termo de Reclamação)”.

21. Como enviar GFIP da minha OM?
Solicita-se observar a rotina abaixo:

  1. Entrar no site da caixa.gov.br

  2. Inserir token

  3. Clicar em EMPRESAS e depois CONECTIVIDADE SOCIAL ICP

  4. Será solicitada a senha do seu token, digite-a

  5. Abrirá uma tela solicitando o CNPJ, digite o CNPJ da DADM

  6. Clique em CONTINUAR

  7. Clique em CAIXA POSTAL

  8. Clique em NOVA MENSAGEM

  9. Selecione o serviço: Clique em ENVIO DE ARQUIVO SEFIP

  10. Clique em CONTINUAR

  11. Digite o Município de Arrecadação

  12. Digite o Nome da Mensagem (EX: GFIPJUL2012)

  13. Clique em ANEXAR ARQUIVO

  14. Abrirá uma janela pedindo para selecionar o arquivo (o Sistema SEFIP gerou 2 arquivos um BKP e outro SFP, clique no arquivo  SFP).

  15. Clique em salvar

  16. Será gerado um arquivo "zipado" e que deverá ser salvo.

  17. Clique em enviar

  18. A página carregará novamente pedindo para anexar o arquivo zipado (ele mostra o local no qual está o arquivo "zipado"), clique em procurar e anexe o arquivo zipado que foi criado na etapa 16.

  19. Clique em enviar

  20. Clique no protocolo de envio de arquivos, imprima e salve.

22. O que é o Redirecionamento de Pagamento?

É o processo utilizado pela PAPEM para redirecionar a remuneração líquida não depositada na conta bancária do Beneficiário da Folha Salarial da Marinha no dia previsto para o pagamento, por motivo de inconsistências observadas no processo de pagamento.

No SIAPE, a UPAG deverá seguir os procedimentos do SISPAG2 descritos na página desta PAgadoria: Pagamento no País> Redirecionamento de Pagto.


PAGAMENTO NO EXTERIOR


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23. Após a designação para missão no exterior (Transitória/Permanente), quando devo dar entrada com a documentação para o recebimento da Ajuda de Custo?
 O pagamento de Ajuda de Custo será efetuado a partir do 30º dia anterior à data de apresentação do militar ou do servidor da missão no exterior. Sendo assim, a entrada da documentação deve ocorrer com, no mínimo, 10(dez) dias uteis de antecedência do respectivo pagamento.

24. Como é calculado da ajuda de custo no exterior?
A base de cálculo da ajuda de custo no exterior é soma de:

2x o valor da Retribuição Básica (RB) + 2x o valor do Auxílio Familiar + 1x o valor da indenização de representação (IREX)

 

25. Quando efetuo a abertura da Conta Corrente no exterior?
Os militares/Servidores Civis que forem designados para missão transitória cujo período seja inferior a noventa dias, não necessitam abrir conta bancária no exterior, recebendo por meio de saque previamente agendado junto ao Banco do Brasil o valor total dos dias de vencimentos em dólar, referentes ao período de sua comissão, já descontados os dias respectivos de pagamento no País.

26. Quando é devido o pagamento de diárias no exterior? E quando não fará jus ao seu recebimento?
Em conformidade com os art. 33 e 34 da Lei nº. 5.809, de 10 de outubro de 1972, as diárias serão pagas adiantadamente para custeio das despesas de alimentação, de pousada, e outras decorrentes do afastamento de sua sede por motivo de serviço no exterior. Não terá direito a diárias no exterior quando tais despesas forem custeadas pelo Estado ou cumulativamente com a ajuda de custo de exterior.

27. Quando devo dar entrada com a documentação para recebimento da Diária no exterior?
Como os procedimentos operacionais junto ao Banco do Brasil demandam um prazo mínimo de 4 dias úteis, se realizado no Estado do Rio de Janeiro ou de 7 dias úteis nos demais Estados, faz-se necessário a entrada da documentação com no mínimo 10 dias úteis de antecedência, a fim de possibilitar o recebimento do numerário antes do início da missão, conforme inciso 29.8.4 da SGM-302 (5ª Revisão).

28. Permanecerei recebendo pagamento no país, enquanto estiver no exterior?
Exceto nas missões eventuais, transitórias inferiores a 90 dias e missões de paz enquadradas na lei 10.937/2004, o militar/servidor civil terá seu pagamento país suspenso, entretanto os descontos obrigatórios e os autorizados serão efetuados, os quais serão repassados para o pagamento em moeda estrangeira, totalizados na parcela ADCONSEXT.  

29. Como fica o pagamento em real no primeiro mês da missão no exterior?
No primeiro mês, o pagamento em Reais (R$) é proporcional ao dia que se inicia a missão no exterior. No mesmo processo será efetuado o acerto do 13° salário, descontando o Adiantamento Natalino, caso tenha recebido, ou pagando os avos de Gratificação Natalina Proporcional aos meses que esteve no país. Caso a missão seja enquadrada “com dependentes” serão retirados e realizados os acertos referentes ao Fusma e retirada a parcela de assistência pré-escolar.

 Exemplo: Militar no início de janeiro efetuou o pagamento do aluguel relativo ao mês janeiro, a restituição será processada em bilhete de pagamento no mês de fevereiro, e depositada em conta corrente no início de março.

30. Quem tem direito a receber o auxílio moradia no exterior?
Militares e servidores civis da MB em missão no exterior, classificadas como permanentes ou transitórias, com duração igual ou superior a seis meses.

Somente após a análise, o Ordenador de Despesas (OD) da RME providenciará a confecção da ordem de serviço (OS), a ser encaminhada à Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM), conforme modelo apresentado no Apêndice V. Na referida OS, deverá ser indicado o valor da parcela auxilio moradia no exterior e o período abrangido.

31. Como é feito o pagamento do auxílio moradia no exterior?
A operacionalização do auxílio moradia no exterior será realizada por intermédio de indenização, mediante reembolso do valor efetivamente gasto, de despesas com aluguel de um imóvel residencial, após comprovação do dispêndio.

32. Como ocorre a sistemática de restituição do auxílio moradia no exterior?

A restituição do auxílio moradia no exterior ocorre em um intervalo de 60 dias em relação ao efetivo pagamento do aluguel.  Exemplo: Militar no início de janeiro efetuou o pagamento do aluguel relativo ao mês janeiro, a restituição será processada em bilhete de pagamento no mês de fevereiro, e depositada em conta corrente no início de março.

 

33.Quem comandará o pagamento do auxílio moradia no exterior em BP?

A PAPEM comandará, no SISPAG-Exterior, a parcela auxílio moradia no exterior com a data término indicada na OS. Desta forma, caso a representação militar no exterior (RME) não solicite a suspensão ou alteração a mesma será, mensalmente e de forma automática, paga até a data-término indicada na OS. Somente após a análise, o Ordenador de Despesas (OD) da RME providenciará a confecção da ordem de serviço (OS), a ser encaminhada à Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM), conforme modelo apresentado no Apêndice V da Portaria nº 14, de 12 de março de 2019, da SGM. Na referida OS, deverá ser indicado o valor da parcela auxilio moradia no exterior e o período abrangido.

34. Quando houver necessidade de alteração no Auxílio Moradia no exterior o que devo fazer?
Considerando que, após o comando realizado pela PAPEM no início da missão do militar/servidor civil, o pagamento da parcela auxílio moradia no exterior será automática, sempre que houver alguma alteração de valor ou discrepância na entrega dos comprovantes que faça com que o militar não tenha direito à parcela, a RME deverá confeccionar OS com os acertos necessários e enviar imediatamente à PAPEM.

35. Militar pode receber Auxílio Fardamento/Auxílio Funeral/Auxílio Natalidade enquanto estiver em missão no exterior?
O início de recebimento de Retribuição no Exterior elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e quaisquer indenizações ou vantagens, em moeda nacional, que lhe possam ser devidos relativamente ao período em que fizer jus àquela retribuição. Diante disso, quando o militar fizer jus ao recebimento de quaisquer auxílios, serão pagos pela PAPEM, por meio de OS da OM no exterior, no primeiro pagamento em moeda nacional.

36. Posso fazer alterações (mudança de valor, período, cancelamento) no Benefício Família, estando no exterior?
Sim, de modo que a solicitação seja efetuada via mensagem para a PAPEM.

37. Como é feito o processo para recebimento das férias para o Militar/Servidor Civil em Comissão no Exterior?

Deverá ser solicitado à OME (Organização Militar no Exterior) responsável, mediante requerimento, e a mesma fará o lançamento em Ordem de Serviço e a encaminhará à PAPEM para implantação em BP.

38. Como deve proceder o Militar/Servidor Civil, que mesmo tendo o direito a férias no exterior, não conseguir tirá-la?

Os militares ou servidores que, devido à natureza de sua missão e permanecendo acima de 360 dias no exterior, não conseguirem tirar suas férias no exterior, poderão solicitá-las no país, fazendo jus ao recebimento do Adicional de Férias, em moeda estrangeira, convertida para moeda nacional, a ser implantada pela sua nova OC no país, conforme inciso 29.4.17 da SGM-302, VOL II Rev 5)

39. O Militar/Servidor Civil em comissão no exterior, com missão inferior a um ano, tem direito a férias?

Sim, o militar em serviço da União no exterior, em missão de prazo inferior a um ano, poderá gozar as férias a que tiver direito antes do seu regresso ao Brasil, não sendo, contudo, pago em moeda estrangeira durante esse período, que também não será computado como período no estrangeiro para qualquer efeito (alínea g do item 4.2.7 da DGPM-310 Rev-5).

40.O que militar/civil tem direito a receber por ocasião do encerramento de missão no exterior?

O acerto de contas, em moeda estrangeira, será implantado em BP no mês anterior ao desligamento da OM no exterior, mediante recebimento de OS de término de missão. Por ocasião do acerto de contas, serão pagos a Ajuda de Custo referente ao regresso do servidor (se missão com mudança de sede), o 13º salário proporcional aos meses de permanência no exterior durante o ano corrente e os dias de trânsito a que fizer jus. Será descontado, nesse mesmo processo de pagamento em dólar, o valor estimado referente às consignações devidas (parcela ADCONSEXT) até a reativação do pagamento no país do militar/servidor civil, com acerto contábil no mês de reativação do pagamento no país.

 


INCONSISTÊNCIA DE DADOS BANCÁRIOS NO BILHETE DE PAGAMENTO


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41. O que devo fazer para saber se eu estou na relação de inconsistências?

Solicitar ao fiel de pagamento para visualizar a relação de inconsistências no SISPAG / REVERSÕES que fica disponível no sistema antes do pagamento. Este arquivo tem como objetivo acelerar o processo de redirecionamento.

ATENÇÃO: Para evitar inconsistência no bilhete de pagamento, os dados bancários deverão ser sempre atualizados na Marinha.

42. Quanto tempo demora para ser depositado o meu pagamento solicitado na MSG de redirecionamento?

O prazo é variável, pois para iniciar o trâmite administrativo para a emissão de nova ordem bancária (OB), duas condições deverão ser satisfeitas:

  1. A mensagem da OM deverá ser recebida por esta Pagadoria; e

  2. O banco deverá ter revertido o valor da inconsistência à PAPEM. Esse prazo não está sob controle da PAPEM.

Uma vez assinada a ordem bancária pelo Ordenador de Despesas, o deposito será creditado em conta corrente (não podendo ser conta de outra natureza) em 48 horas.

43. O que devo fazer caso o meu pagamento não seja creditado após ter cumprido todos os procedimentos anteriores?
Caso o pagamento não tenha sido creditado após cumpridos todos os procedimentos, telefonar para o 2104-5163 (PAPEM), caso seja veterano/pensionista 2104-6390(SVPM).

 

 


PENSÃO ALIMENTÍCIA


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44. Qual o documento necessário para a implantação, alteração ou cancelamento de pensão alimentícia?
É necessário o original do Ofício Judicial, da Escritura Pública de Divórcio ou  de Separação Consensual, do Termo de Acordo, do Termo de Distrato ou do Termo de Cancelamento.

45. A PAPEM possui atendimento às beneficiárias de pensão alimentícia?
Não. O atendimento presencial é realizado pelo SASM ou pelos N-SAIPM dos DN.

46. É possível receber pensão alimentícia em conta poupança?
Não. É necessário a abertura de uma conta corrente em dos bancos conveniados com a MB.

47. Como informar uma conta corrente para depósito da pensão alimentícia?
A Beneficiária deverá comparecer ao SASM ou aos N-SAIPM dos DN, a fim de apresentar uma conta corrente para depósito da pensão alimentícia. Caso a beneficiária resida em local sem atendimento dos Órgãos supramencionados, a mesma poderá enviar uma Carta diretamente à PAPEM informando os seus dados bancários, anexando um comprovante da conta corrente (cópia do cartão ou do extrato etc).

48. Como a beneficiária poderá receber seu Comprovante Financeiro de Pensão alimentícia em sua residência?
A Beneficiária deverá comparecer ao SASM ou aos N-SAIPM dos DN, a fim de apresentar um comprovante de residência para receber o seu Comprovante Financeiro em sua residência. Caso a beneficiária resida em local sem atendimento dos Órgãos supramencionados, a mesma poderá enviar uma Carta diretamente à PAPEM, anexando um comprovante de residência.

 


CONSIGNAÇÕES


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49.Como acessar o Portal de Consignações do Militar/ Pensionista?

Após cadastrar um e-mail no ECONSIG e criar a sua senha pessoal, o usuário acessará o site https://papem.econsigmb.com.br/mb/v3/autenticar#no-back diretamente na barra de endereço do seu navegador da “internet” ou por intermédio do link disponível na página da PAPEM na “internet” (https://www.marinha.mil.br/papem/) ou “intranet” https://papem.mb/;

50. Como cadastro o meu e-mail no E-CONSIG para realizar empréstimo?

Os militares da ativa deverão procurar o setor de pagamento da OM onde servem. Caso a OM não possua um cadastrador habilitado, o militar deverá preencher o requerimento disponível na página da “internet” (https://www.marinha.mil.br/papem/) ou “intranet” https://papem.mb/ e encaminhá-lo a PAPEM por CP ou Ofício ou, ainda, poderá ser gerado diretamente na Base de Abastecimento da Marinha no Rio de janeiro (BAMRJ), por intermédio do TOTEM de auto-atendimento . No caso de militares Veteranos e Pensionistas, os requerimentos deverão dar entrada no Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPM), na Organização Militar de Apoio e Contato (OMAC) ou, se preferir, poderá ser gerado diretamente no SVPM ou BAMRJ, por intermédio do TOTEM de auto-atendimento.

51. Como consigo a minha senha para acesso ao Portal de Consignações do Militar/Pensionista?
Após cadastrar o seu e-mail no E-CONSIG, o Militar/Pensionista deverá acessar o site https://papem.econsigmb.com.br/mb/v3/autenticar#no-back e, na página inicial, clicar no link “ Deseja solicitar ou reinicializar sua senha? Clique aqui.”. o sistema encaminhará um link ao e-mail previamente cadastrado. Ao clicar no link o usuário será direcionado para uma página, na qual deverá criar a sua senha pessoal e intransferível, com nível de segurança exigido pelo sistema.

Observação: Em hipótese alguma o Militar/Pensionista deverá fornecer a sua senha a terceiros, principalmente a funcionários de Entidades Consignatárias, na qual deseja realizar o empréstimo.

52. Como gero o Código Único para pegar empréstimo?

Após gerar a senha pessoal de acesso ao Portal de Consignações do Militar/Pensionista, o usuário deverá acessar o referido Portal e, na página inicial, após ter se logado ao sistema, clicar no ícone verde “ ”, ao lado da expressão “Clique aqui para gerar um novo código único.”. O sistema encaminhará o Código Único para o e-mail previamente cadastrado. O Código Único também poderá ser gerado nos TOTEM de auto-atendimento do SVPM para Veterano e Pensionista e na BNRJ para Militares da ativa, Veterano e Pensionista.

Observação: Em hipótese alguma o Militar/Pensionista deverá fornecer a sua senha a terceiros, principalmente a funcionários de Entidades Consignatárias , na qual deseja realizar o empréstimo. Caso o Militar/Pensionista necessite realizar um empréstimo consignado deverá fornecer à instituição financeira, apenas, o Código Único e os demais documentos necessários à contratação (cópias do BP, identidade e comprovante de residência), além de assinar o contrato.

53. Bloqueei minha senha do portal de Consignações por exceder o número de tentativas de digitação com a senha errada. Como fazer para desbloqueá-la?
Nos casos de bloqueio de senha por excesso de tentativas, o usuário deverá entrar em contato com a Divisão de Consignações da PAPEM, por e-mail silva.jonas@marinha.mil.br, rafael.lima@marinha.mil.br, willer.meireles@marinha.mil.br, por telefone (2104-6976 e 21046978) ou por mensagem, para solicitar o desbloqueio. Caso o usuário tenha esquecido a senha, deverá realizar o procedimento de criação de senha, como se estivesse acessando pela primeira vez o Sistema. O Sistema bloqueará a senha após 5 digitação de senha incorretas.

54. Esqueci a minha senha do Portal de Consignações. Como consigo recuperá-la?
Deverá acessar o Portal do Militar/Pensionista e, na tela inicial clicar em “ Deseja solicitar ou reinicializar sua senha? Clique aqui.” E iniciar o procedimento de criação de senha, como se estivesse acessando pela primeira vez o sistema ou utilizar o aplicativo para smartphone e tablet do ECONSIG, disponível no "Apple Store" ou no "Google Play".

55. Fui pegar um empréstimo e o correspondente bancário informou que a PAPEM não tinha autorizado. Como proceder?

A PAPEM não autoriza, confirma empréstimo e nem libera o seu valor, apenas operacionaliza o desconto que foi acordado no contrato entre o Militar/ Pensionista e a Entidade Consignatária. O lançamento no E-CONSIG é realizado exclusivamente pela instituição financeira, com a autorização do militar por Código Único, cabendo a ela realizar a análise do crédito e decidir se concede ou não ao interessado, visto que o valor a ser emprestado pertence à mesma.

56. Fiz um empréstimo e até o momento o crédito não foi depositado na minha conta de pagamento, o que fazer?

O depósito do crédito proveniente de um contrato de empréstimo consignado é realizado, exclusivamente, pela Entidade Consignatária detentora do recurso. A Marinha não faz empréstimo, apenas operacionaliza o desconto que foi acordado entre a Instituição Financeira e o Militar/Pensionista. Nesse caso, o tomador do empréstimo deverá entrar em contato com a Entidade Consignatária na qual realizou o contrato.

57. Liquidei antecipadamente o meu empréstimo junto ao banco e até o momento a minha margem não foi liberada. O que fazer?

A liberação da Margem Consignável em decorrência de quitação antecipada de empréstimo é de competência exclusiva da Entidade Consignatária, tendo a mesma 5 (cinco) dias corridos para realizar a liquidação no portal. No momento em que a Entidade liquida o contrato no E-CONSIG, a margem da reserva liquidada é liberada automaticamente.

58. Foi descontada a última parcela do meu empréstimo no BP de FEV2017 e até o momento a margem não foi liberada. O que fazer?

A margem de um contrato que ainda está no Bilhete de Pagamento do mês vigente, somente é liberada após o processamento da margem do Bilhete de pagamento no qual não constar mais o referido desconto. No caso apresentado, por exemplo, a margem somente será liberada após o processamento da margem do Bilhete de Pagamento de MAR2017.

59. A parcela de empréstimo foi descontada do meu Bilhete de Pagamento (BP) e o banco afirma que não recebeu o repasse da Marinha.

O repasse de todos os descontos realizados no Bilhete de Pagamento (BP) é efetuado às entidades Consignatárias, pontualmente, até o terceiro dia útil de cada mês. A comprovação de que o desconto foi repassado é o registro do próprio desconto no BP e o extrato de consignações obtido no E-CONSIG pelo Militar/Pensionista, por meio da sua senha pessoal e intransferível, onde haverá a expressão “liquidada folha” . No entanto, nos casos em que o pagamento tenha sido bloqueado por qualquer motivo, após a impressão do BP, as parcelas ali lançadas não possuem qualquer efeito financeiro, visto que o pagamento no mês do bloqueio não foi efetivado e, se for o caso, haverá um acerto futuro em outro BP.

60. A PAPEM não realizou o desconto de empréstimo no meu Bilhete de Pagamento (BP) e o banco está cobrando e ameaçando colocar meu nome no SPC/SERASA.
Os descontos consignados em BP são, apenas, mais uma modalidade de pagamento. No caso do desconto não ocorrer por qualquer motivo, o Militar/Pensionista deverá procurar a Entidade Consignatária para quitar o débito. A Marinha não interfere nas cláusulas contratuais pactuadas, pois o negócio jurídico (contrato de empréstimo) é realizado entre duas partes, Consignado (Militar/Pensionista) e Entidade Consignatária (instituição Financeira), não havendo qualquer participação desta Força no acordo firmado entre ambos, a não ser quando do repasse dos descontos realizados.
As questões de negativação no SPC/SERASA são objeto de legislação específica oriundas de inadimplência de dívida, que devem ser discutidas entre as duas partes citadas acima.

 

61. Recebi ligações de uma Empresa, informando que tem autorização da Marinha para refinanciar meus empréstimos. A citada empresa possuía os meus dados pessoais e financeiros (telefone, NIP, CPF, empréstimos em BP, etc). Quem forneceu meus dados a essa empresa?

O Sistema Digital de Consignações – E-CONSIG somente possui cadastro de nome, matrícula financeira, CPF e dados dos contratos de cada Entidade Consignatária. Não há registro no referido sistema de outros dados pessoais e ou financeiros, tais como, endereço, telefone, identidade, dados de Bilhete de Pagamento, etc. Cabe esclarecer, que os contratos lançados no E-CONSIG somente podem ser visualizados pela Instituição Financeira detentora do contrato de empréstimo.

No entanto, ressalta-se que um correspondente bancário pode ser contratado por várias Entidades Consignatárias. No caso de uma pessoa ter contraído anteriormente um empréstimo, os documento e dados pessoais fornecidos pelo próprio Militar/Pensionista, por ocasião dessa contratação, permanecem com as Instituições financeiras e seus correspondentes, o que por si só, constituem um banco de dados das empresas para futuros contatos.

A Marinha não fornece dados pessoais a terceiros.

    
62. Estou negociando com o Banco o pagamento das parcelas do meu empréstimo por intermédio de boleto Bancário. Solicito retirar a referida parcela do meu Bilhete de Pagamento (BP).

Por ser um negócio jurídico realizado entre duas partes, Consignado (Militar/Pensionista) e Entidade Consignatária (instituição Financeira), não havendo qualquer participação da Marinha no acordo firmado entre ambos, a não ser quando do repasse dos descontos realizados, a Marinha não pode, unilateralmente, suspender ou retirar os descontos sem que haja uma determinação judicial para tal.

Conforme Convênio firmado entre a Marinha e as Entidades Consignatárias, a responsabilidade de implantação, alteração e retirada são de inteira responsabilidade da Instituição Financeira detentora do Contrato, com exceção da queda do desconto por falta de margem consignável ou por decisão judicial na qual a PAPEM seja citada oficialmente pelo juiz a cumprir.

63. Quais são as funcionalidades do TOTEM de auto-atendimento do E-CONSIG existente no Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha?

O TOTEM de auto-atendimento possui as seguintes funcionalidades:
- Geração e impressão o Código Único;

- Cadastramento de e-mail;

- Consulta de Consignações;

- Simulação de empréstimo; e

- Reserva de descontos de empréstimo.

Observação: Para os deficientes físicos, idosos e pessoas de difícil locomoção existe, também, um TOTEM de auto-atendimento específico e exclusivo, adaptado às suas necessidades.

64. Quais são as funcionalidades existentes no aplicativo do E-CONSIG para dispositivos móveis (smartphone e tablet)?

A fim de propiciar o acesso a mais uma estação de consulta e maior agilidade e flexibilidade às informações relevantes dos descontos consignados em folha de pagamento, bem como proporcionar à família naval o alinhamento com as tendências tecnológicas atuais, a Pagadoria ativou em 17 de abril de 2017 o aplicativo para "smartphones" e "tablets" que utilizam as plataformas "Android" ou "IOS". Por meio desse aplicativo, o usuário poderá ter acesso às seguintes consultas e funcionalidades:
- Margem consignável;

- Ranking das taxas de juros praticadas pelas Entidades Consignatárias;

- Acompanhamento das suas consignações;

- Gera código único;

- Reinicializa a senha de acesso ao Portal de Consignações do Militar/Pensionista; e

- Simula e reserva descontos de empréstimo.

65. Qual o último dia para se lançar um desconto no E-CONSIG, para que o mesmo saia no BP de maio, por exemplo?

O dia de encerramento para lançamentos de descontos, corte da folha, é o dia 1º de cada mês, independentemente de ser feriado ou rotina de domingo. Desta forma, se um desconto for lançado no E-CONSIG até o dia primeiro de maio, o mesmo será descontado no BP de maio. No entanto, caso seja lançado a partir do dia 2 de maio, o desconto ocorrerá no BP de junho.

66. Como desbloqueio a minha matrícula financeira para pegar empréstimo?

Para desbloquear a matrícula financeira, o militar da ativa deverá preencher o Requerimento para Desbloqueio de Matrícula Financeira, que encontra-se disponível para “download” na página da PAPEM (“internet” (https://www.marinha.mil.br/papem/) ou “intranet” https://papem.mb/) e encaminhá-lo por CP ou ofício da OM onde serve ou, ainda, protocolizá-lo na SECOM desta Pagadoria com uma cópia da identidade. A OM do militar também poderá solicitar o desbloqueio por mensagem. No caso dos militares Veteranos e pensionistas o requerimento deve dar entrada no SVPM ou OMAC, que se incumbirá de encaminhá-lo a este Órgão Pagador, utilizando os mesmos canais do militares ativos.

67. Como bloqueio a minha matrícula financeira para novos empréstimo?

Para bloquear a matrícula financeira para novos empréstimos, o militar da ativa deverá preencher o Requerimento para Bloqueio de Matrícula Financeira, que encontra-se disponível para “download” na página da PAPEM (“internet” (https://www.marinha.mil.br/papem/) ou “intranet” https://papem.mb/) e encaminhá-lo por CP ou ofício da OM onde serve ou, ainda, protocolizá-lo na SECOM desta Pagadoria com uma cópia da identidade. A OM do militar também poderá solicitar o desbloqueio por mensagem. No caso dos militares Veteranos e pensionistas o requerimento deve dar entrada no SVPM ou OMAC, que se incumbirá de encaminhá-lo a este Órgão Pagador, utilizando os mesmos canais do militares ativos.

68. Esqueci minha senha e quando tentei digitar o meu CPF no E-CONSIG para recuperá-la, o sistema não aceitou. O que fazer?

No caso de esquecimento da Senha pessoal para acesso ao Portal de Consignações, o usuário ao iniciar o procedimento para a criação de uma nova senha deverá digitar o CPF com pontos e traço.

69. Sou militar temporário (RM2) e gostaria de cadastrar meu e-mail no E-CONSIG para realização de contrato de empréstimo em Bilhete de Pagamento. Como devo proceder?

De acordo com o Item 31.5 da SGM-302, as matrículas financeiras dos militares temporários serão bloqueadas para consignações facultativas.

70. Sou Aprendiz-Marinheiro e gostaria de adquirir empréstimo consignado a ser descontado em Bilhete de Pagamento. Como devo proceder?

Os alunos de Escola de Aprendizes, Curso de Formação de Cabos, Colégio Naval, Escola Naval ou Curso de Formação de Oficiais somente poderão ter suas matrículas financeiras desbloqueadas quando deixarem a condição de aluno, sendo promovidos à graduação de Marinheiro, Cabo ou ao posto de Segundo-Tenente.

71. Em consulta ao Portal de Consignações, verifiquei que minha margem ficou negativa devido a implantação de um desconto de Indenização Médico-Hospitalar (INHOS). Onde devo comparecer para solicitar a geração de um boleto bancário e a quem devo comprovar o pagamento?

A Indenização Médico-Hospitalar (INHOS) é um desconto obrigatório que possui prioridade sobre os descontos facultativos, isto é, tem precedência de ser descontado em Bilhete de Pagamento, portanto, as dúvidas, sobre a operacionalização dos descontos da parcela INHOS devem ser dirigidas, diretamente, à Unidade de Saúde que lançou o referido desconto, sendo que, nos casos em que a referida indenização for realizada por Guia de Recolhimento da União (GRU), a liquidação da parcela caberá à Unidade de Saúde que lançou o referido desconto, o que não garante que a margem será restabelecida, pois poderá ter outros descontos de INHOS a serem acatados em folha.

72. Como devo proceder para retirar medicamento no SEDIME, requisitar uniforme no PDU ou renovar minha identidade no SIM, uma vez que não possuo Margem Consignável?

O desconto consignado é, apenas, uma das formas de se efetuar o pagamento, portanto, as dúvidas sobre outras formas de pagamento para esses serviços, assim como a sua operacionalização (inclusão, alteração e exclusão) devem ser dirigidas à Unidade de Atendimento desses serviços, que são responsáveis em efetuar o respectivo lançamento.


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