Portaria nº 88/GM-MD - Prova de Vida

11/10/2020

PORTARIA NORMATIVA Nº 88/GM-MD, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
 

Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 64582.000155/2020-26, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...................................................................................................................

..................................................................................................................................

VI - suspender, até 31 de dezembro de 2020, a apresentação anual para realização da atualização cadastral anual para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militares anistiados políticos e dependentes habilitados, bem como o bloqueio dos créditos relativos a proventos de inatividade e pensões por falta de realização da comprovação de vida, que voltarão a acontecer a partir de 1º de janeiro de 2021;

..................................................................................................................................

VIII - avaliar a pertinência da realização de seminários, palestras, solenidades ou quaisquer outros eventos que impliquem na aglomeração de pessoas;

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria Normativa nº 66/GM-MD, de 21 de julho de 2020.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

 

Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-88/gm-md-de-6-de-outubro-de-2020-282072424