Termos de Execução Descentralizada (TED)
ACORDOS ADMINISTRATIVOS
APLICAÇÃO DE PENALIDADES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DECRETO N° 5.450-5 PREGÃO ELETRÔNICO
DECRETO N° 7.892-13 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
DECRETO N° 8.420-15 REGULA O PAR
DECRETO N° 10.024-19 PREGÃO ELETRÔNICO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU N° 02-15 CEIS-CNEP
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES N°03-18 SICAF
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES N°05-17 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
LEI N° 8.666-93 LEI GERAL DE LICITAÇÕES
LEI N° 9.784-99 LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEI N° 10.520-02 LEI DO PREGÃO
LEI N° 12.462-11 LEI DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO
LEI N° 12.846-13 LEI ANTICORRUPÇÃO (CEIS - CNEP)
RESP N° 832.929SP - QUINTA TURMA EMENTA STJ
LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA
PORTARIA 147-2020-EMA - DICTIMBP-410.1
PORTARIA GMMS N°184, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 (PDP)
PORTARIA GMMS N°2531, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014
RESOLUÇÃO N° 430 de 08OUT/2020 - ANVISA