Licitações

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Em qualquer das licitações efetuadas pela EMGEPRON serão observados os preceitos estabelecidos na Lei n° 8666/93, particularmente, os ditames previstos em seu artigo 27:
" Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômica-financeira;
IV - regularidade fiscal;
V - cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7° da Constituição Federal."

Com relação aos itens I, III e IV, estes poderão ser substituídos pela comprovação de cadastramento no SICAF.


COMPRAS PÚBLICAS

EDITAIS



Qualquer dúvida, entregue em contrato com nosso Setor de Licitações por meio dos telefones: (21) 3907-1839 / 3907-1849.