O Decreto nº 8.777/2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, determinou que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional elaborassem e publicassem em sítio eletrônico o Plano de Dados Abertos. A EMGEPRON, como Empresa Pública da Administração Indireta, não está obrigada a cumprir essa determinação.
