A Unidade Correcional da EMGEPRON é uma unidade setorial de correição, que integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - Siscor, tendo como Órgão Central, a Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedoria-Geral da União (CRG), estando sujeita às orientações normativas e à supervisão técnica do Órgão Central do Sistema, bem como, ao Decreto Federal nº 5.480/2005 e alterações posteriores.
Compete à Unidade Correcional da EMGEPRON a instauração de procedimentos investigativos e indicação pela instauração de procedimentos correcionais acusatórios, em desfavor dos empregados públicos que cometerem ilícitos administrativos, com caráter disciplinar, no exercício de suas funções, e de pessoas jurídicas pelas práticas de atos lesivos à EMGEPRRON, previstos no art. 5º, da Lei nº 12.846, de 11 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção).
| Titular da Unidade Correcional |
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- MARIO LUIZ POLIBIANO
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CONTATO:
- (21) 3907-1834
- corregedoria@emgepron.gov.br
| Currículo | Visualizar PDF |
| Legislação |
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| Decreto nº 5480/2005 | Visualizar PDF |
| Lei nº 9.784/1999 | Visualizar PDF |
| Lei nº 12.813/2013 | Visualizar PDF |
| Decreto nº 10.768/2021 | Visualizar PDF |
| IN 13/2019 | Visualizar PDF |
| IN 01/2022 | Visualizar PDF |
| Portaria Normativa CGU nº 27/2022 | Visualizar PDF |
| Resolução CGPAR nº 44/2022 | Visualizar PDF |
| Lei nº 14.457/2022 | Visualizar PDF |
| Lei nº 14.540/2023 | Visualizar PDF |
| Resolução CGPAR nº 46/2023 | Visualizar PDF |
| Resolução CGPAR nº 48/2023 | Visualizar PDF |
| Portaria Normativa Nº123, de 22 de Abril de 2024 | Visualizar PDF |
| Iniciativas e Prevenção |
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| Assédio Moral | Visualizar PDF |
| Assédio Moral Não É Legal | Visualizar PDF |
| Política de Assédio e Discriminação | Visualizar PDF |
| Publicação de Curso de comunicação Não Violenta | Visualizar PDF |
| Publicação sobre Motivos que podem levar à demissão por justa causa | Visualizar PDF |
| Cartilha de Informação, Prevenção e Tratamento sobre Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação | Visualizar Arquivo |
| Política de Prevenção das Formas de Assédio e Discriminação | Visualizar Arquivo |
| Palestra sobre o Dia da Diversidade | Visualizar PDF |
| Campanha Contra Assédio Sexual | Visualizar PDF |
| Relatório de Gestão Correcional |
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| Relatório de Gestão Correcional 2022 | Visualizar PDF |
| Relatório de Gestão Correcional 2023 | Visualizar PDF |
| Banner de Acesso Direto ao Painel da Corregedoria da CRG |
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