INEXIGIBILIDADE N.º 021/2020 - NUP Nº 61984.004149/2020-88
Processo: 021/2020, Objeto: Prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União de atos oficiais e demais matérias de interesse da EMGEPRON. Total de Itens Licitados: 0001. Fundamento Legal: Art. 30, Caput da Lei n.º 13.303/16. Justificativa: Única empresa nacional em condições de prestar os serviços de publicação no DOU, conforme, condições estabelecidas no PB. Reconhecimento em 10/07/2020 - ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS - Contra-Almirante (IM) Diretor Administrativo-Financeiro.