INEXIGIBILIDADE N.º 057/2021 - NUP Nº 61984.002642/2021-44

NUP: 61984.002642/2021-44 - Objeto: contratação da licença para prestação do serviço de fornecimento de sinal de correção diferencial DGNSS (Differential Global Navigation Satellite System) para três demoduladores do navio de pesquisa hidroceanográfico (NPqHo) "Vital de Oliveira", de modo a assegurar as condições de confiabilidade e precisão das informações de posicionamento a serem utilizadas pelos equipamentos do navio, conforme especificado no Projeto Básico. Fundamento Legal: art. 30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016. Justificativa: única empresa nacional, no momento, em condições de oferecer o serviço. Reconhecimento em 31/05/2022. ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS - Diretor Administrativo-Financeiro. Ratificação em 31/05/2022. EDESIO TEIXEIRA LIMA JUNIOR - Diretor-Presidente. Valor global: R$ 111.549,30. CNPJ Contratada: 03.595.293/0001-95 - FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA.