INEXIGIBILIDADE N.º 011/2022 - NUP Nº 61984.000749/2022-39

 Número do Processo NUP.: 61984.000749/2022-39 - Contratante: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, CNPJ n.º 27.816.487/0001-31; Contratada: NELSON MUFARREJ FILHO PERÍCIAS JUDICIAIS CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 39.062.930/0001-05; Objeto: Prestação de serviços de assistência técnica pericial em juízo, para elaboração e impugnação de cálculos trabalhistas, conforme estabelecido no Projeto Básico; Reconhecimento em 25/07/2022 - ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS - Contra-Almirante (IM) Diretor Administrativo-Financeiro. Ratificação em 25/07/2022 - EDESIO TEIXEIRA LIMA JUNIOR - Vice-Almirante (RM1-IM) Diretor-Presidente. Fundamento Legal: No inciso II, alíneas "b)", "e)" e do parágrafo 1º do Artigo 30 da Lei n. 13.303/2016. Justificativa: única empresa qualificada e possuidora dos conhecimentos específicos do contexto fático e de direito envolvidos nas execuções trabalhistas em condições de executar o objeto supracitado. Valor: R$ 80.000,00; Prazo de Execução: 03/08/2022 a 03/08/2024; Data de Assinatura: 03/08/2022.