INEXIGIBILIDADE N.º 066/2020 - NUP Nº 61984.005353/2020-16

Processo: 066/2020, Objeto: Aquisição de Produto Energético BS, conforme especificado no Projeto Básico. Total de Itens Licitados: 0001. Fundamento Legal: Art. 30, Inc. I da Lei n.º 13.303/16. Justificativa: A Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC, CNPJ nº 57.494.031/0001-63 é no momento, a única empresa nacional em condições de fornecer a Pólvora, Base Simples, M-040-01, Monoperfurada. Tal constatação pode ser verificada pela Declaração de Exclusividade do Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa - SIMDE Nº S027/2020 válida até 20/03/2021. Reconhecimento em 18/12/2020 - ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS - Contra-Almirante (IM) Diretor Administrativo-Financeiro. Ratificação em 18/12/2020 - EDESIO TEIXEIRA LIMA JUNIOR - Vice-Almirante (RM1-IM) Diretor-Presidente. Contratada: Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC, CNPJ nº 57.494.031/0001-63, no valor global de R$ 1.381.000,00.