INEXIGIBILIDADE N.º 017/2019 - NUP Nº 61984.002254/2019-49

Nº Processo: 017/2019 . Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia trabalhista para defesa de causas judiciais da EMGEPRON, junto ao TST. Total de itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, inciso II, alínea "e" da Lei nº 13.303 de 30/06/2016. Justificativa: Escritório é portador de experiência para atender os interesses da EMGEPRON, enquadrando-se no Art. 30, Lei 13.303/16. Declaração de Inexigibilidade em 28/11/2019. MARCUS VINICIUS LIMA DE SOUZA, Diretor Administrativo-financeiro, Ratificação em 29/11/2019. EDESIO TEIXEIRA LIMA JUNIOR, Diretor-presidente. Valor Global: R$ 690.000,00. CNPJ CONTRATADA: 10.732.903/0001-10 CORREA DA VEIGA ADVOGADOS.