Ementa. 1. Considerações gerais sobre a Convenção Internacional sobre o Direito do Mar. 2. Conceitos e questões terminológicas. 3. Origem e codificação do direito do mar. 4. Regime jurídico das águas interiores. 5. Mar territorial. 6. Zona contígua. 7. Estreitos. 8. Ilhas. 9 Águas arquipelágicas. 10. Zona econômica exclusiva. 11. Plataforma continental. 12. Alto mar. 13. Área. 14. ITLOS. 15. CLPC. 16. Águas jurisdicionais brasileiras (AJB). 17. Amazônia Azul.

Ementa. 1. Origem, conceito e abrangência. 2. Autonomia do direito marítimo. 3. Fontes do direito marítimo. 4. Direito da navegação: denominação. fontes. direito da navegação no Brasil. 3. Comandante e tripulantes. 4. Serviços auxiliares: praticagem, reboque, serviços portuários, agenciamento marítimo, transitários de cargas, brokers.

Ementa. 1. Conceitos e terminologias da indústria naval e da arte naval. 2. Natureza jurídica dos navios, nacionalidade e personalidade. 2.1. A Navegabilidade como elemento central dos contratos de utilização dos navios. 3. Classificação dos navios pelo tipo de carga transportada. 4. Estruturas offshore e plataformas marítimas. 5. Modos de Individualização do Navio. 6. Elementos de identidade e de nacionalidade. 7. Registro de Propriedade no Brasil. 8. Registro Especial Brasileiro (REB). 10. Responsabilidade dos Proprietários e dos Armadores.

Ementa. 1. Os contratos no direito marítimo. 2. Tipos de contratos de utilização dos navios. 3. Afretamentos a Casco Nu, Por Tempo e Por Viagem. 4. Divisão de responsabilidades entre Fretadores e Afretadores, Embarcadores e Transportadores. 5. Razoável diligência e Navegabilidade. 6. Corresponsabilidade pelo sucesso da expedição entre casco, carga e frete. 7. Avarias Grossa e Particular. 8. Demurrage do navio e demurrage de container. 9. Deviation. 10. Portos seguros 11. “devolução antecipada” e “devolução tardia” do navio. 12. “Off Hire”. 13. NOR (Notice of Readiness). 14. Liens.

Ementa. 1. Teoria Geral da Regulação. 2. Lei Geral das Agências Reguladoras: AIR e ARR. 3. Lei de Liberdade Econômica. 4. Lei de Defesa da Concorrência. 5. Agências Reguladoras e a regulação do transporte aquaviário: Objeto, fontes, características, origem, história no Brasil e nos EUA. 6. BR do Mar. 7. Estudo de casos.

Ementa. 1. Processo de avaliação da aprendizagem. 2. Estudos de casos. 3. Cenários práticos.

Ementa. 1. Introdução ao direito internacional e os atos normativos: tratados, resoluções, recomendações e diretrizes. 2. Características das organizações internacionais. 3. A Organização Marítima Internacional. 3.1. Papel da IMO na regulação do transporte marítimo. 3.2. Comitês e Subcomitês da IMO. 3.3. CCAIMO, SECIMO e DPC. 4. Outras Organizações, agências e órgãos: UNEP, UNESCO (COI), UNCTAD, ICAO, OIT, Uncitral. 5. Órgãos judiciais: Corte Internacional de Justiça (CIJ); Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS). 5.1. Decisões do ITLOS. 6. Organizações Não Governamentais de interesse: CMI – Comité Maritime International, BIMCO – Baltic and International Maritime Council, IHO – International Hydrographic Organization

Ementa. 1. Natureza do Trabalho Marítimo. 2. Classificação dos trabalhadores marítimos. 3. Sistemas e regimes de proteção. 4. Relação Empregatícia e proteção contra o trabalho degradante. 5. A Organização Internacional do Trabalho e as Convenções Aplicáveis ao Trabalhador Marítimo. 6. Acordo Coletivo e Convenções. 7. Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras. 8. CTM 2006 e outras Convenções da OIT sobre o trabalho marítimo.

Ementa. 1. A proteção do meio marinho e a reação internacional aos desastres ambientais marinhos. 2. A MARPOL e a regulação da poluição por navios: poluição por óleo, emissões atmosféricas, alijamento, água de lastro. 3. Limitação de responsabilidade. 3.1 CLC 92. 3.2. IOPC FUND. 3.3. Bunker Pollution Convention 4. Caso do derramamento de óleo na costa brasileira e as ações da Marinha do Brasil para buscar os responsáveis. 5. Instrumentos de regulamentação da pesca.6. Licenciamento Ambiental. 7. A responsabilidade civil por dano ambiental. 8. A quantificação do dano ambiental. 9. Medidas Compensatórias e Compensação Ambiental. 10. Responsabilidade Administrativa por infração ambiental (responsabilidade objetiva/subjetiva e principais tipos infracionais).

Ementa. 1. Jurisdição penal nos espaços marítimos. 2. Aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos a bordo. 2.1. Competência penal dentro e fora do Mar Territorial Brasileiro. 3. Crimes ambientais. 4. Pirataria. 5. Responsabilidade penal por abalroamento e a International Convention for the unification of certain rules relating to penal jurisdiction in matters of collision or other incidents of navigation.

Ementa. 1. Processo de avaliação da aprendizagem. 2. Estudos de casos. 3 Cenários práticos.

Ementa. 1. Acidentes da navegação. 2. Fatos da Navegação. 3. Salvamento marítimo e rebocagem. 4. Abalroamento e a Convenção de Abalroamento de 1910. 5. Remoção de Destroços. 6. Estudo de casos.

Ementa. 1. Antecedentes históricos. 2. Seguros no âmbito da navegação marítima. 3. Riscos marítimos e coberturas. 4. Forma e elementos do contrato de seguro marítimo de casco e máquinas. 5. Obrigações do segurado. 6. Contrato de seguro marítimo de mercadorias. 7. Processo de liquidação de sinistros. 8. Clubes de P&I.

Ementa. 1. Conciliação, Mediação e Arbitragem.

Ementa. 1. Teoria Geral da Responsabilidade civil contratual e extracontratual. 2. Responsabilidade extracontratual fundada na culpa: negligência, imprudência e imperícia. 3. Limitação de responsabilidade no direito marítimo. 4. Ações por dano à carga transportada por navio. 5. Responsabilidade do operador portuário segundo a Lei dos Portos. 6. CDC nos contratos de transporte marítimo.

Ementa. 1. Protestos marítimos. 2. Regulação de Avaria Grossa. 3. Suspensão do processo judicial enquanto tramita o processo perante o Tribunal Marítimo. 4. Arresto. 5. Hipotecas. 6. Privilégios marítimos.

Ementa. 1. Processo de avaliação da aprendizagem. 2. Estudos de casos. 3 Cenários práticos.

Ementa. 1. A Autoridade Marítima Brasileira 2. Competência concedida pela LESTA e RLESTA. 3. Normas da Autoridade Marítima. 4. A Procuradoria Especial da Marinha. 5. Controle pelo Estado do Porto.

Ementa. 1. Inquéritos administrativos sobre acidentes ou fatos da navegação na NORMAM 09/DPC. 2. Natureza e propósito do IAFN. 3. Elementos do inquérito: documentos essenciais, a tomada dos depoimentos e a perícia. 4. Os Artigos 14 e 15 da Lei 2.180/54: investigação dos fatos e acidentes da navegação. 5. A conclusão e o envio do IAFN para o Tribunal Marítimo. 6. Hipóteses de não cabimento de inquérito. 7. Os procedimentos administrativos para aplicação de penalidades por infrações às NORMAMs que independem da abertura do IAFN. 8. ISAIM e os métodos de investigação.

Ementa. 1. A Composição e os requisitos para investidura no cargo de Juiz do Tribunal Marítimo. 2. Jurisdição e Competência. 3. O processo desde o recebimento e autuação do IAFN até o julgamento pelo Colegiado. 4. Os recursos: Embargos de Declaração, Agravo e Embargos de Nulidade ou Infringentes. 5. As penalidades aplicáveis e a execução dos julgados. 6. Medidas preventivas e de segurança. 7. Resoluções do Tribunal Marítimo em matérias de sua competência.

Ementa. 1. O Registro de Embarcações. 2. O Registro de Armadores. 3. O Registro dos ônus sobre a propriedade marítima. 4. O Registro Especial Brasileiro (REB) e o PRE-REB. 5. A Lei 14.301 (BR do Mar) e suas implicações no Registro.

Ementa. 1. Reexame das decisões do Tribunal Marítimo pelo Poder Judiciário. 1.1. Reexame das sanções aplicadas. 1.2. Reexame das decisões acerca dos acidentes ou dos fatos da navegação. 2. A Suspensão dos Processos Judiciais enquanto tramitam os processos sobre acidentes e fatos da navegação perante o Tribunal Marítimo. 3. A natureza das decisões do Tribunal Marítimo quando juntadas aos autos dos processos judiciais. 4. Os artigos 18 a 21, da Lei 2.180/54.

Ementa. 1. Estudo de casos julgados pelo Tribunal Marítimo. 2. Análise das decisões do Tribunal Marítimo. 3. Corte Marítima simulada.

Ementa. 1. Processo de avaliação da aprendizagem. 2. Estudos de casos. 3 Cenários práticos.