Teoria Geral do Direito do Mar

Ementa. 1. Considerações gerais sobre a Convenção Internacional sobre o Direito do Mar. 2. Conceitos e questões terminológicas. 3. Origem e codificação do direito do mar. 4. Regime jurídico das águas interiores. 5. Mar territorial. 6. Zona contígua. 7. Estreitos. 8. Ilhas. 9 Águas arquipelágicas. 10. Zona econômica exclusiva. 11. Plataforma continental. 12. Alto mar. 13. Área. 14. ITLOS. 15. CLPC. 16. Águas jurisdicionais brasileiras (AJB). 17. Amazônia Azul.

Teoria Geral do Direito Marítimo I: Fundamentos e Autonomia

Ementa: 1. Introdução ao Direito Marítimo: conceito, objeto e finalidade. 2. Evolução histórica e fontes do Direito Marítimo: fontes internacionais, nacionais e consuetudinárias. 3. Autonomia do Direito Marítimo frente a outros ramos do Direito (Direito Internacional, Comercial, Civil e do Mar). 4. Estrutura normativa internacional: convenções da IMO e marcos multilaterais relevantes. 5. Fontes brasileiras: Código Comercial, Código Civil, Leis especiais e jurisprudência dominante.

Teoria Geral do Direito Marítimo II: Direito Marítimo e Princípios Fundamentais

Ementa: 1. Direito Marítimo: nomenclatura, conceito e fontes. 2. Lex Mercatoria, Lex Maritima e Princípios de Direito Marítimo. 3. Estrutura normativa da navegação marítima no Brasil: competências da União, da Autoridade Marítima (Marinha do Brasil), do IBAMA, das autoridades ambientais estaduais, do Ministério Público Federal e Estadual, da Polícia e da Receita Federal, da ANTAQ e demais órgãos reguladores. 4. Política de Marinha Mercante Nacional: cabotagem, longo curso, apoio portuário e marítimo. 5. Regulação internacional pública e privada do Direito Marítimo. 6. Navegação de embarcações estrangeiras em águas jurisdicionais brasileiras: direitos, restrições e obrigações.

Teoria Geral do Direito Marítimo III: Elementos Pessoais e Serviços Auxiliares

Ementa: 1. Elementos pessoais da navegação: comandante (capitão), oficiais e tripulantes. 2. Funções, deveres, responsabilidades civis e criminais do comandante. 3. Regulação jurídica da contratação, disciplina e proteção trabalhista dos marítimos. 4. Serviços auxiliares da navegação: 4.1. Praticagem: natureza jurídica, regime legal e responsabilidade. 4.2. Reboque e salvamento: distinções e implicações jurídicas. 4.3. Agenciamento marítimo, despachantes, brokers e transitários de carga. 4.4. Serviços portuários conexos à operação dos navios. 5. Responsabilidades e relações jurídicas entre os diversos agentes envolvidos na atividade marítima. 6. Interface entre os prestadores de serviço e o armador ou operador do navio. 7. Jurisprudência relevante sobre responsabilidade em operações marítimas.

Navios e embarcações em geral

Ementa. 1. Conceitos e terminologias da indústria naval e da arte naval. 2. Natureza jurídica dos navios, nacionalidade e personalidade. 2.1. A Navegabilidade como elemento central dos contratos de utilização dos navios. 3. Classificação dos navios pelo tipo de carga transportada. 4. Estruturas offshore e plataformas marítimas. 5. Modos de Individualização do Navio. 6. Elementos de identidade e de nacionalidade. 7. Registro de Propriedade no Brasil. 8. Registro Especial Brasileiro (REB). 10. Responsabilidade dos Proprietários e dos Armadores.

Contratos de Afretamento e de Transporte

Ementa. 1. Os contratos no direito marítimo. 2. Tipos de contratos de utilização dos navios. 3. Afretamentos a Casco Nu, Por Tempo e Por Viagem. 4. Divisão de responsabilidades entre Fretadores e Afretadores, Embarcadores e Transportadores. 5. Razoável diligência e Navegabilidade. 6. Corresponsabilidade pelo sucesso da expedição entre casco, carga e frete. 7. Demurrage do navio e demurrage de container. 8. Deviation. 9. Portos seguros 10. “devolução antecipada” e “devolução tardia” do navio. 11. “Off Hire”. 13. NOR (Notice of Readiness). 12. Liens.

Regulação do transporte aquaviário

Ementa. 1. Teoria Geral da Regulação. 2. Lei Geral das Agências Reguladoras: AIR e ARR. 3. Lei de Liberdade Econômica. 4. Lei de Defesa da Concorrência. 5. Agências Reguladoras e a regulação do transporte aquaviário: Objeto, fontes, características, origem, história no Brasil e nos EUA. 6. Estudo de casos.

Regulação da Cabotagem no Brasil

Ementa: 1. Conceito e fundamentos jurídicos da cabotagem. 2. A cabotagem no sistema de transporte marítimo brasileiro. 3. Regulação setorial e contratos na cabotagem. 4 O Programa BR do Mar (Lei nº 14.301/2022). 5. Desafios regulatórios e jurisprudência aplicável.

Método de produção de artigo científico

Ementa. 1. Método de produção de artigo científico jurídico. 2. Elementos e etapas da preparação de artigo científico. 3. Estrutura de artigo científico. 4. Aspectos éticos da pesquisa.

Atividade Avaliativa I – (PRESENCIAL)

Ementa. 1. Processo de avaliação da aprendizagem.

Organismos Internacionais

Ementa. 1. Introdução ao direito internacional e os atos normativos: tratados, resoluções, recomendações e diretrizes. 2. Características das organizações internacionais. 3. A Organização Marítima Internacional. 3.1. Papel da IMO na regulação do transporte marítimo. 3.2. Comitês e Subcomitês da IMO. 3.3. CCAIMO, SECIMO e DPC. 4. Outras Organizações, agências e órgãos: UNEP, UNESCO (COI), UNCTAD, ICAO, OIT, Uncitral. 5. Órgãos judiciais: Corte Internacional de Justiça (CIJ); Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS). 5.1. Decisões do ITLOS. 6. Organizações Não Governamentais de interesse: CMI – Comité Maritime International, BIMCO – Baltic and International Maritime Council, IHO – International Hydrographic Organization.

Economia do Mar

Ementa: 1. Conceito e abrangência da Economia do Mar. 2. Setores tradicionais e emergentes da economia marítima: transporte marítimo, portos, pesca, petróleo e gás offshore, biotecnologia marinha, energias renováveis oceânicas, mineração em alto-mar e turismo náutico. 3. Indicadores econômicos da atividade marítima. 4. Instrumentos de política pública e planejamento do espaço marítimo: ordenamento costeiro, maritimização da economia e o papel do Estado. 5. Regulação econômica dos setores marítimos: concessões, contratos, tributos, subsídios e incentivos. 6. Direito e economia do mar: inter-relações entre regulação jurídica e desenvolvimento econômico sustentável. 7. Desafios contemporâneos: mudanças climáticas, descarbonização do transporte marítimo, conservação marinha e financiamento da transição ecológica no setor marítimo.

Direito do Trabalho Marítimo

Ementa. 1. Natureza do Trabalho Marítimo. 2. Classificação dos trabalhadores marítimos. 3. Sistemas e regimes de proteção. 4. Relação Empregatícia e proteção contra o trabalho degradante. 5. A Organização Internacional do Trabalho e as Convenções Aplicáveis ao Trabalhador Marítimo. 6. Acordo Coletivo e Convenções. 7. Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras. 8. CTM 2006 e outras Convenções da OIT sobre o trabalho marítimo.

Direito Ambiental Marítimo I - Poluição Marinha e Responsabilidade Internacional

Ementa. 1. A proteção do meio marinho no Direito Internacional: evolução histórica e resposta normativa aos desastres ambientais marítimos. 2. A Convenção MARPOL e seus anexos: combate à poluição por óleo, substâncias líquidas nocivas, resíduos, emissões atmosféricas, águas de lastro e alijamento. 3. Regimes internacionais de responsabilidade por poluição por hidrocarbonetos. 4. Sistema internacional de limitação de responsabilidade por danos ambientais marítimos. 5. Estudo de caso: o derramamento de óleo de 2019 na costa brasileira.

Direito Ambiental Marítimo II - Licenciamento e Responsabilidade Ambiental no Brasil

Ementa. 1. Instrumentos jurídicos internacionais e nacionais de regulação da pesca no mar: sustentabilidade, conservação e medidas de ordenamento pesqueiro. 2. O licenciamento ambiental de atividades marítimas e portuárias: fundamentos legais, competência e análise de impacto ambiental (EIA/RIMA). 3. A responsabilidade civil por dano ambiental no ambiente marinho: natureza objetiva, solidariedade, prescrição e legitimidade ativa e passiva. 4. Quantificação do dano ambiental: parâmetros técnicos, econômicos e jurídicos. 5. Medidas compensatórias e compensação ambiental: fundamentos, limites e jurisprudência. 6. Responsabilidade administrativa ambiental: sanções, infrações típicas no ambiente marítimo e inter-relação com os regimes civil e penal.

Direito Penal e Direito Marítimo

Ementa. 1. Jurisdição penal nos espaços marítimos. 2. Aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos a bordo. 2.1. Competência penal dentro e fora do Mar Territorial Brasileiro. 3. Crimes ambientais. 4. Pirataria. 5. Tráfico de drogas. 6. Contrabando de migrantes e refugiados. 7. Responsabilidade penal por abalroamento.

Direito Marítimo Humanitário

Ementa: 1. Conceito e fundamentos do Direito Marítimo Humanitário: intersecção entre o Direito Internacional Humanitário (DIH) e o Direito do Mar. 2. Fontes normativas aplicáveis. 3. A proteção de náufragos, feridos e doentes em conflitos armados no mar: obrigações das partes em conflito, proteção de navios-hospital e embarcações civis. 4. Regras de conduta em conflitos armados navais: distinção entre combatentes e civis, proporcionalidade, alvos legítimos, bloqueios navais e zonas de guerra. 5 Proteção de navios humanitários e embarcações neutras. 6. Navios mercantes em zonas de conflito armado: 6.1. Estatuto jurídico dos navios mercantes de Estados neutros e beligerantes; 6.2. Regras sobre visita, busca, captura e destruição; 6.3. Proteção da navegação comercial e limites ao uso da força contra embarcações civis; 6.4. Deveres dos Estados e armadores em contexto de risco armado.

Atividade Avaliativa II (PRESENCIAL)

Ementa. 1. Processo de avaliação da aprendizagem.

Acidentes e Incidentes Marítimos

Ementa. 1. Acidentes da navegação. 2. Fatos da Navegação. 3. Salvamento marítimo e rebocagem. 4. Abalroamento e a Convenção de Abalroamento de 1910. 5. Remoção de Destroços. 6. Estudo de casos.

Seguro Marítimo e Regulação de sinistros

Ementa. 1. Antecedentes históricos. 2. Seguros no âmbito da navegação marítima. 3. Riscos marítimos e coberturas. 4. Forma e elementos do contrato de seguro marítimo de casco e máquinas. 5. Obrigações do segurado. 6. Contrato de seguro marítimo de mercadorias. 7. Processo de liquidação de sinistros. 8. Clubes de P&I.

Métodos alternativos para a solução de conflitos na atividade marítima

Ementa. 1. Introdução aos métodos alternativos de solução de controvérsias (ADRs) no contexto jurídico contemporâneo. 2. Especificidades dos conflitos no setor marítimo e portuário. 3. A conciliação e a mediação em disputas contratuais e operacionais marítimas. 4. Arbitragem marítima: princípios, procedimentos e convenções aplicáveis (Convenção de Nova Iorque de 1958, UNCITRAL). 5. Câmaras arbitrais internacionais especializadas. 6. Arbitragem ad hoc e institucional: vantagens, limitações e cláusulas padrão (BIMCO, FONASBA). 7. Execução de sentenças arbitrais no Brasil e no exterior. 8. Estudo de casos práticos e análise de cláusulas compromissórias em contratos de afretamento, transporte e seguros marítimos.

Responsabilidade Civil no Direito Marítimo

Ementa. 1. Teoria Geral da Responsabilidade civil contratual e extracontratual. 2. Responsabilidade extracontratual fundada na culpa: negligência, imprudência e imperícia. 3. Ações por dano à carga transportada por navio. 4. Responsabilidade do operador portuário segundo a Lei dos Portos. 5. CDC nos contratos de transporte marítimo.

Responsabilidade do Transportador de Cargas

Ementa. 1. Responsabilidade do Transportador de Cargas. 2. Excludentes de responsabilidade. 3. Incidência do código de defesa do consumidor. 4. Reparação integral do dano. 5. Cláusulas de limitação da indenização. 6. Sub-rogação da seguradora. 6.1. Limitação de indenização. 6.2. Cláusula de arbitragem e eleição de foro. 7. Análise crítica da jurisprudência. 8. Abandono de navios.

Processo Civil e Direito Marítimo

Ementa. 1. Competência internacional da Justiça brasileira. 2 Protestos marítimos. 3. Suspensão do processo judicial enquanto tramita o processo perante o Tribunal Marítimo. 4. Privilégios marítimos: arresto e hipoteca naval. 6. Penhora de navios.

Compliance e Governança no Setor Marítimo

Ementa: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e fundamentos do Compliance no setor marítimo e portuário - casos práticos. 2. Programa de Integridade (estrutura) e Gestão de Riscos no comércio marítimo internacional. 3. Programa de Integridade (continuação - estrutura) 4. Petrobras – Due Diligence de Integridade (DDI).

Direito Tributário aplicado às Operações Marítimas

Ementa: 1. Aspectos tributários no transporte marítimo nacional e internacional. 2. Tributação incidente sobre afretamentos, fretes, embarcações e estruturas offshore. 3. Incentivos fiscais no setor marítimo (Reporto, Repetro, drawback). 4. Tributação internacional das operações marítimas e dupla tributação.

Atividade Avaliativa III (PRESENCIAL)

Ementa: 1. Aspectos tributários no transporte marítimo nacional e internacional. 2. Tributação incidente sobre afretamentos, fretes, embarcações e estruturas offshore. 3. Incentivos fiscais no setor marítimo (Reporto, Repetro, drawback). 4. Tributação internacional das operações marítimas e dupla tributação.