Armas Particulares

DESCRIÇÃO

DOCUMENTO

 

Aprova as Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil.

 

Portaria nº 173/DGMM, de 19 de dezembro de 2018

 

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

 

Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003

 

Regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

 

Decreto n° 5.123, de 1º de julho de 2004

 

Prorroga os prazos previstos nos Artigos 5° e 30 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

 

Lei n° 11.922, de 13 de abril de 2009

 

Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - EB.

 

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