TERMO DE RESPONSABILIDADE

Comprometo-me a mencionar crédito à DPHDM, por ocasião da divulgação e a não repassar a terceiros as cópias dos documentos que me foram cedidas. Declaro estar ciente das restrições da Lei de Arquivos nº 8.159/91; regulamentada pelo Dec. nº 4.073/2002; Dec. nº 7845/2012, que dispõe sobre procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo; Lei dos Direitos Autorais nº 9.610/98 ( acrescida alterações contidas na Lei nº 12.853/2013) e os Art. 138 a 140 do Código Penal, que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação, bem como da proibição decorrente da lei nº 12.527/2011 (Regulamentada pelo Dec. 7.724/2012), que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do Caput do Art. 5º da Constituição Federal, de infundir as informações obtidas que, embora associadas aos interesses particulares, digam respeito à vida privada, à honra, à informação e à imagem de terceiros.

Observações:

Para solicitação de documentos com informação pessoal o consulente deverá comprovar ser o titular da informação ou caso o titular esteja morto ou ausente, os direitos assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes conforme Art. 55 do Decreto 7.724/2012.

Nos termos do Art. 6° da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a coleta de dados pessoais do solicitante (nome, telefone e e-mail) contidas neste formulário se deve, exclusivamente, para possibilitar o atendimento ao mesmo pelos funcionários do Arquivo da Marinha, seja para entrar em contato com o consulente ou para responder à pesquisa, já as informações sobre escolaridade e objetivo da pesquisa serão para traçar os perfis dos consulentes. Os dados pessoais serão eliminados, automaticamente, após noventa dias corridos do atendimento da solicitação, ou a qualquer tempo, mediante solicitação do seu titular, conforme disposto no Art. 18 da referida lei.