- Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Público Federal - 2024 Lei Nº 8.159, de 08 de janeiro e 1991 - Dispõe Sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e das Outras Providências Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos as Atividades - Fim do MD Código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo, relativos às atividades-fim dos Hospitais Federais, Universitários, das Forças Armadas e dos Institutos Federais. SGM 105 - NODAM - Rev6. SGM 503 - Rev2. Lei Nº 12.527 - Lei de Acesso a Informação. Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira 2024