Agências Reguladoras

As agências reguladoras são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público.
Elas são criadas por leis e, entre as principais funções de uma agência reguladora, estão:
- o levantamento de dados sobre o mercado de atuação,
- elaboração de normas disciplinadoras para o setor regulado,
- fiscalização dessas normas, e
- gestão de contratos de concessão de serviços públicos delegados.
Algumas das Agências Reguladoras, como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que atuam direta ou indiretamente no segmento marítimo, poderão ser acessadas nos links discriminados.