Leis

Número Descrição Tipo
7.573/86 Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo. EPM
7.652/88 Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 9.774/98) STA
7.661/88 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências. STA
8.374/91 Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.
8.617/93 Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. STA
9.309/96 Revoga a Lei no 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária (ATP), e dá outras providências. STA
9.432/97 Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. STA
9.537/97 Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. STA
9.605/98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. STA
9.636/98 Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. STA
9.966/00 Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. STA