A entrega da documentação necessária para o processo poderá ser realizada diretamente pelo interessado na Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência que seja responsável pela jurisdição da área. É importante que o interessado verifique previamente os requisitos específicos, os horários de atendimento e os procedimentos adotados pela unidade responsável, garantindo que toda a documentação esteja correta e completa no momento da entrega.

A Capitania, Delegacia ou Agência responsável pela sua jurisdição pode ser consultada aqui.

Para acessar a NORMAM 211 e obter mais informações, clique aqui.