Todos os procedimentos necessários para a regularização da sua embarcação estão descritos nas seguintes NORMAM:
- NORMAM 201: Aplicável a embarcações de uso comercial classificadas para o mar aberto.
- NORMAM 202: Aplicável a embarcações de uso comercial classificadas para navegação interior.
- NORMAM 211: Aplicável a embarcações de esporte e recreio.
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