Homologação de embalagens destinadas ao transporte de produtos perigosos

O que é: 
Consiste na verificação do controle da qualidade da produção e da realização de testes para avaliar o desempenho da embalagem para o transporte de produtos perigosos a bordo de embarcações e plataformas, em conformidade com o disposto no Código Internacional Marítimo de Produtos Perigosos (IMDG Code) da Organização Marítima Internacional (IMO).
Formas de atendimento: 

Os usuários poderão encaminhar a documentação (requisitos) das seguintes formas:

Presencial,  na Secretaria da DPC ou via Correios:

Endereço: Rua Teófilo Otoni, número 4 - Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP:20090-070

Requisitos: 
-Requerimento assinado pelo Representante Legal, de acordo com a Certidão da Junta Comercial ou Ata da Assembleia Geral. - Certidão da Junta Comercial informando quem é o sócio-gerente da empresa ou Ata da última Assembleia Geral, nomeando o responsável pela gerência da empresa. - Cópia da parte do Contrato Social da empresa devidamente registrado na Junta Comercial competente, onde conste o nome do(s) sócio(s) responsável(eis) pela gerência da empresa ou remessa de cópia da última alteração do Contrato Social, caso tenha existido mudança acionária; em não tendo havido, tal fato deverá ser claramente informado no texto do requerimento. - Declaração do Representante Legal credenciando o Responsável Técnico da empresa. - Memorial Descritivo em português e um resumido em inglês. - Desenhos no padrão ABNT. Quando se tratar de embalagens plásticas, deverá ser enviado um desenho esquemático onde conste um mínimo de doze espessuras da embalagem, tomados nos pontos mais característicos. - A documentação estrangeira, que esteja em idioma diferente de inglês ou espanhol deverá ser traduzida para o português.
Quem pode solicitar: 
Empresas fabricantes ou responsáveis legais e/ou usuários de embalagens e/ou suas configurações.
Prazo: 
O prazo para a prestação do serviço é condicionado à adequação documental e ao desempenho técnico das embalagens.
Observações: 
Maiores informações ou dúvidas: Departamento de Material – Tel: 21-21045204 , por e-mail funcional do setor: dpc.embalagens@marinha.mil.br e/ou via postal.
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