1) Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.pdf 2) Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000.pdf 3) Lei nº 7.203, de 3 de julho de 1984.pdf 4) Lei nº 7.273, de 10 de dezembro de 1984.pdf 5) Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986.pdf 6) Lei nº 2.180, de 3 de fevereiro de 1954.pdf 7) Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 199.pdf 8) Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.pdf 9) Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 .pdf 10) Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002.pdf 11) Decreto n° 8.033, de 27 de julho de 2013.pdf 12) Decreto n° 94.536, de 29 de junho de 1987.pdf 13) Decreto n° 1.530, de 22 de junho de 1995.pdf NORMAM-01-DPC.pdf NORMAM-02-DPC.pdf NORMAM-03-DPC.pdf NORMAM-04-DPC.pdf NORMAM-05-DPC.pdf NORMAM-06-DPC.pdf NORMAM-07-DPC.pdf NORMAM-08-DPC.pdf NORMAM-09-DPC.pdf NORMAM-10-DPC.pdf NORMAM-11-DPC.pdf NORMAM-13-DPC.pdf NORMAM-15-DPC.pdf NORMAM-17-DHN.pdf NORMAM-20-DPC.pdf NORMAM-24-DPC.pdf NORMAN-25-DHN.pdf NORMAM-26-DHN.pdf NORMAM-30-DPC.pdf NORMAM-33-DPC.pdf NORMAM-34-DPC.pdf
