1) Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.pdf 2) Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000.pdf 3) Lei nº 7.203, de 3 de julho de 1984.pdf 4) Lei nº 7.273, de 10 de dezembro de 1984.pdf 5) Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986.pdf 6) Lei nº 2.180, de 3 de fevereiro de 1954.pdf 7) Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 199.pdf 8) Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.pdf 9) Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 .pdf 10) Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002.pdf 11) Decreto n° 8.033, de 27 de julho de 2013.pdf 12) Decreto n° 94.536, de 29 de junho de 1987.pdf 13) Decreto n° 1.530, de 22 de junho de 1995.pdf 14) NORMAM-01-DPC.pdf 15) NORMAM-02-DPC.pdf 16) NORMAM-03-DPC.pdf 17) NORMAM-04-DPC.pdf 18) NORMAM-06-DC.pdf 19) NORMAM 07-DPC.pdf 20) NORMAM-08-DPC.pdf 21) NORMAM-09-DPC.pdf 22) NORMAM-10-DPC.pdf 23) NORMAM-11-DPC.pdf 24) NORMAM-13-DPC.pdf 25) NORMAM-15-DPC.pdf 26) NORMAM-20-DPC.pdf 27) NORMAN-25-DPC.pdf 28) NORMAM-26-DPC.pdf 29) NORMAM-30-DPC.pdf 30) NORMAM-33-DPC.pdf
