Normas/Legislações

Título Corpo Arquivo Portaria
NORMAM 17 Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação PDF icon NORMAM-17 (REV.4).pdf PDF icon Port-175-2017-DHN-NORMAM-17.pdf
NORMAM 19 Normas de Autoridade Marítima para as Atividades de Meteorologia Marítima PDF icon normam_19.pdf
NORMAM 25 Normas de Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos PDF icon NORMAN-25-REV2.pdf PDF icon 159_2017-DHN-Aprova-NORMAM-25-2REV.pdf
NORMAM 26 - 2ª Rev Normas de Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) PDF icon NORMAM-26-2rev.pdf PDF icon Portaria.pdf
NORMAM 28 Normas de Autoridade Marítima para Navegação e Cartas Náuticas PDF icon normam_28.pdf PDF icon Normam_28_1º MOD_Port111-2015-DHN.pdf, PDF icon Port185-2017-DHN_2a-Alt-NORMAM-28-010-01.pdf
NORMAM 31 Normas de Autoridade Marítima para recolhimento da tarifa de utilização de Faróis (TUF) PDF icon NORMAM-31-DHN.pdf

Outras Normas

Título Corpo Arquivo / Link Portaria
NAD-DHN        Normas de Acesso aos Dados    PDF icon Port13-2018-DHN-Aprova-NAD-DHN