A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta que orienta, com base em evidências, as decisões regulatórias, analisando problemas, objetivos e alternativas regulatórias e não regulatórias, além de avaliar suas consequências positivas e negativas. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) exige a realização de AIR antes da edição ou alteração de normas de interesse geral. O Decreto nº 10.411/2020 detalha os requisitos e metodologias para a realização dessa análise, especificando quando ela é obrigatória e quando pode ser dispensada.